Estado Apela ao TCE por Medidas para Cobrir Déficit Previdenciário

A Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte (PGE/RN) aguarda a análise dos embargos de declaração solicitando revisão das medidas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em setembro do ano passado. Essas medidas visam a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado.

Embargos de Declaração no TCE

Os embargos foram submetidos à conselheira relatora do processo, Ana Paula de Oliveira Gomes, após o não atendimento do prazo de 60 dias úteis para apresentação de um plano de ação. A PGE argumenta que as determinações do TCE não consideram o tempo necessário para a elaboração e aprovação do plano pelo legislativo estadual.

Oposição do Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas do Estado (MPC/RN) opinou pelo improvimento dos embargos, alegando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição nas determinações do Tribunal. A PGE, no entanto, acredita que o recurso pode ser provido e espera que o colegiado do TCE julgue favoravelmente.

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Impacto do Déficit Previdenciário

O economista Helder Cavalcanti destaca que o déficit no fundo de capitalização do RPPS do Estado, de -14% em relação à Receita Corrente Líquida, e o déficit mensal de R$ 140 milhões, são problemas que exigem soluções estruturais.

Medidas Estruturais Defendidas por Economistas

Economistas como Thales Penha, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), sugerem reformas administrativas sérias para atacar o déficit previdenciário e o comprometimento da folha de pagamento. As medidas deveriam incluir racionalização dos vencimentos, equilíbrio de reajustes e reestruturação da previdência complementar.

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Expectativas Futuras

Caso o TCE decida pelo improvimento dos embargos, a PGE pretende avaliar medidas para defender o Poder Executivo e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). O TCE/RN informou que, em caso de descumprimento das determinações, pode aplicar multa de R$ 1 mil por dia de atraso na apresentação do plano de amortização.

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