Governo propõe piso salarial e jornada limitada a motoristas de apps em 2025

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos, como Uber e 99, e o governo federal apresentou propostas para estabelecer um piso salarial e limitar a jornada desses trabalhadores. O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que, embora a relação dos motoristas com os aplicativos não siga o modelo tradicional de emprego, é fundamental garantir proteção social e direitos mínimos a essa categoria.

O leitor vai encontrar nesta matéria os principais pontos defendidos pelo governo, os argumentos por trás das ações em debate no STF e quais são os possíveis impactos para profissionais de apps. Continue acompanhando para entender em detalhes como a discussão pode mudar o cenário do trabalho por aplicativos no Brasil.

Proposta do governo Lula: direitos mínimos e proteção social

Na manifestação apresentada ao STF, a Advocacia-Geral da União destacou a urgência em conceder direitos básicos a motoristas e entregadores de plataformas digitais. Entre as principais propostas, estão:

• Piso remuneratório: Estabelecimento de um valor mínimo de ganhos, a ser reajustado com base na política de aumento do salário mínimo nacional.
• Limite de jornada: Sugestão de restrição na quantidade de horas semanais conectadas ao app, com foco em segurança e bem-estar.
• Contribuição previdenciária: Obrigatoriedade de recolhimento para a Previdência Social, ampliando a proteção e futura aposentadoria da categoria.
• Seguros: Cobertura de seguro de vida e proteção contra invalidez para os trabalhadores.
• Representação sindical e negociação coletiva: Reconhecimento do direito à atuação sindical e à negociação coletiva entre plataforma e trabalhadores.

Segundo Jorge Messias, em 2022, apenas 23,6% dos motoristas de aplicativos contribuíam para a Previdência Social. O dado revela vulnerabilidade que o governo tenta contornar com regras claras, respeitando a autonomia, mas garantindo direitos.

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Pontos-chave debatidos no STF sobre vínculo trabalhista

O julgamento no STF analisa se existe vínculo empregatício entre os trabalhadores de apps e as plataformas. Duas ações estão na pauta: uma delas, movida pela própria Uber, discute decisão favorável a um motorista que ganhou direito à carteira assinada e benefícios como 13º e FGTS após trabalhar entre 2018 e 2019.

O argumento das empresas é que não há subordinação direta – pois os profissionais escolhem seus próprios horários e dias de trabalho. Já trabalhadores e entidades sindicais reforçam a necessidade de proteção diante de jornadas longas (média superior a 47,9 horas semanais, segundo o Ministério do Trabalho) e baixos índices de contribuição social.

Caso o Supremo decida pela existência de vínculo, haverá repercussão geral: a decisão valerá para todos os processos similares em andamento no país, podendo transformar a forma como a categoria é reconhecida e remunerada.

Outras iniciativas para melhorar as condições de trabalho

O governo também sugeriu medidas que vão além do piso salarial e da limitação de jornada. Destacam-se:

• Espaços de descanso: Criação de áreas dedicadas ao repouso dos motoristas e entregadores nas grandes cidades.
• Capacitação e segurança no trânsito: Investimento em treinamentos para aprimorar as habilidades e aumentar a segurança dos profissionais nas ruas.
• Regulação de tarifas: Definição de faixas mínimas de remuneração pelas plataformas, evitando aviltamento dos valores pagos por corrida ou entrega.

Com a movimentação do Supremo e novas propostas do governo, cresce a expectativa para que sejam formalizadas regras que conciliem liberdade, inovação tecnológica e direitos básicos, equilibrando o cenário entre plataformas e trabalhadores.

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A proposta de piso salarial e limites de jornada para motoristas de aplicativos tem potencial para revolucionar o setor no Brasil. Com a decisão do STF, trabalhadores podem ganhar garantias antes inexistentes, sem abrir mão da flexibilidade característica desse tipo de serviço.

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