INSS deve indenizar por não checar empréstimos consignados

O INSS é responsável por verificar a autenticidade de pedidos de empréstimos consignados com desconto em benefícios previdenciários. Caso essa verificação não ocorra, a autarquia pode ser obrigada a indenizar o beneficiário. Recentemente, uma decisão judicial reforçou essa responsabilidade, obrigando o INSS a indenizar uma pensionista que sofreu descontos indevidos.

Entenda o Caso

A pensionista, sem consentimento, teve dois empréstimos consignados contratados em seu nome, totalizando R$ 11.960, ao final de 2019. Desde então, os valores passaram a ser descontados mensalmente de seu benefício previdenciário.

Decisão do Tribunal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão de primeiro grau que condenou o INSS e um banco a indenizarem a pensionista. A alegação do INSS de ilegitimidade passiva foi rejeitada pelo desembargador federal Herbert de Bruyn.

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Base Legal para a Decisão

O relator do caso destacou que a jurisprudência entende que o INSS tem responsabilidade sobre descontos indevidos nos benefícios dos segurados, conforme o artigo 6º da Lei 10.820/03. A falha em verificar a autenticidade da autorização foi crucial para a decisão.

Importância da Verificação de Autenticidade

O INSS deve exigir documentação comprobatória para autorizar descontos de empréstimos consignados. A ausência dessa verificação pode facilitar fraudes e resultar em penalizações para a autarquia.

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Indenização por Danos Morais

A pensionista receberá R$ 10 mil por danos morais. O caso destaca a importância do dano moral previdenciário, como afirma o advogado Sérgio Salvador, especialista no assunto.

A Relevância do Dano Moral Previdenciário

Salvador, coautor de um livro sobre o tema, enfatiza que a omissão do INSS na verificação de dados contribuiu para a fraude. Isso reforça a necessidade de proteção dos direitos dos segurados.

Este caso sublinha a importância da diligência na gestão de benefícios previdenciários e a responsabilidade do INSS em garantir a legalidade dos descontos realizados. Se você gostou do conteúdo, inscreva-se em nossa newsletter para receber mais informações como esta!