Câmara pauta urgência da gratuidade para bagagem de mão em voos: o que muda para o passageiro

O tema da gratuidade da bagagem de mão volta ao centro das discussões do Congresso. Nesta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados agenda votação para o pedido de urgência do projeto de lei que proíbe a cobrança de malas de mão em voos partindo ou chegando ao Brasil. O debate ganhou força após grandes companhias aéreas brasileiras começarem a instituir a tarifa, o que provocou reação imediata de parlamentares e consumidores.

No texto a seguir, o leitor entende como a possível aprovação impacta o mercado aéreo brasileiro, quais são as regras atuais, o que dizem as empresas do setor e as expectativas para as próximas fases da tramitação. Siga com a leitura para se informar sobre os direitos dos passageiros e o cenário político que envolve a questão.

Bagagem de mão: entenda a proposta em discussão na Câmara

O projeto do deputado Da Vitória (PP-ES), protocolado em 8 de outubro de 2025, propõe que todas as companhias aéreas, nacionais ou estrangeiras, sejam obrigadas a permitir que cada passageiro leve gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta), tanto em voos domésticos quanto internacionais, desde que o voo tenha origem ou destino em solo brasileiro.

Segundo a proposta, a cobrança de taxas só poderá ocorrer caso o peso ou as dimensões da mala ultrapassem o limite estipulado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), normalmente entre 10 e 12 quilos. O objetivo é restaurar um direito antigo dos passageiros, considerado violado pelas decisões recentes das companhias aéreas.

O contexto da cobrança e a reação política

O debate ganhou contornos urgentes após a Latam iniciar, em outubro de 2024, a cobrança pela bagagem de mão em voos internacionais. A Gol adotou a mesma política na semana passada, restringindo o transporte gratuito a apenas bolsas e mochilas pequenas que cabem sob o assento.

Diante da pressão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança como “abuso” e sinalizou prioridade ao tema. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, também se posicionou favorável ao projeto de gratuidade, destacando a necessidade de proteger o consumidor.

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O que muda para o passageiro se o projeto virar lei?

Se aprovado, o texto garantirá ao passageiro o direito de transportar, sem custo extra, uma mala de mão e um artigo pessoal em todos os voos nacionais e internacionais com partida ou chegada ao Brasil. Para que a regra funcione sem brechas, o projeto prevê a inclusão de restrições claras de peso e medidas, evitando interpretações maleáveis por parte das empresas.

Confira na tabela como ficam as regras atualmente:

Com a mudança, a cobrança pela mala de até 10 ou 12 quilos se tornaria proibida nas rotas internacionais, igualando a gratuidade já vigente nos voos domésticos.

Argumentos das companhias aéreas e histórico da legislação

As empresas de aviação justificam a cobrança afirmando que possibilita a oferta de passagens mais baratas, inclusive argumentando que a prática já é utilizada em outros países. No entanto, parlamentares e entidades de defesa do consumidor contestam essa lógica, lembrando que a taxação de bagagens despachadas, permitida pela Anac em 2017, não reduziu os preços dos bilhetes — em muitos casos, houve aumento.

Tramitação e próximos passos no Congresso

O pedido de urgência, se aprovado, fará o projeto avançar rapidamente ao plenário, sem passar por comissões intermediárias. A inclusão de dimensionamento técnico específico e participação da Anac no debate pretende fechar eventuais brechas interpretativas e assegurar transparência nas relações de consumo.

Ao mesmo tempo, outras propostas que tratam da gratuidade tanto da bagagem de mão quanto das malas despachadas seguem em análise no Congresso. O tema permanece sensível, especialmente pela experiência de idas e vindas legislativas desde 2017, marcada por mudanças, vetos presidenciais e insatisfação popular em relação às tarifas praticadas.

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A discussão sobre a gratuidade da bagagem de mão evidencia a necessidade de equilibrar interesses empresariais com a defesa dos direitos elementares do consumidor. O desenrolar da votação e as consequências para viagens aéreas no Brasil serão determinantes para o futuro do setor.

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