Entenda se plano de saúde e vale-refeição podem ser descontados do salário em 2025

O desconto de benefícios como plano de saúde e vale-refeição no salário gera dúvidas frequentes entre trabalhadores com carteira assinada. Embora empresas ofereçam esses auxílios para valorizar seus funcionários, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações complementares estabelecem regras claras sobre a obrigatoriedade, limites de valores e condições para deduções na folha de pagamento.

Neste artigo, você entende quando a empresa pode descontar valores, quais são os limites legais, os cuidados em relação ao uso dos benefícios e as regras sobre coparticipação em planos de saúde. Continue lendo para garantir seus direitos e compreender melhor como sua remuneração pode ser impactada.

Vale-refeição e vale-alimentação: o que diz a legislação

Enviar cartões de alimentação ou refeição é uma prática comum no mercado brasileiro, sobretudo em empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela lei 6.321/1976. Porém, a concessão desses benefícios não é uma obrigação geral prevista pela CLT. Eles só se tornam obrigatórios se estiverem estabelecidos em acordo coletivo, convenção sindical ou no próprio contrato de trabalho.

No caso do desconto do vale-refeição/vale-alimentação, a legislação determina que esse valor deve ser previamente acordado e autorizado pelo empregado, com cláusula específica em contrato ou norma coletiva. O desconto máximo permitido é de 20% do salário. Valores acima desse limite são irregulares e podem ser questionados pelos trabalhadores.

• Desconto permitido: até 20% do salário
• Obrigação de previsão em contrato ou acordo coletivo
• Transparência no holerite: valores descontados devem ser discriminados no contracheque

O PAT ainda garante incentivos fiscais para empresas que aderem formalmente ao programa, conforme informações disponíveis no site do governo.

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Limites e regras para desconto do plano de saúde

O plano de saúde muitas vezes é visto como diferencial competitivo, mas, assim como outros benefícios, não é obrigatório por lei. Se o benefício for concedido, regras quanto aos descontos no salário devem ser observadas.

Diferente do vale-refeição, não há um teto legal fixo sobre quanto pode ser descontado pelo plano de saúde, segundo a lei federal 9.656/1998. No entanto, a Justiça do Trabalho entende que a soma de descontos salariais (incluindo plano de saúde e outros benefícios) não pode ultrapassar 70% do salário-base do trabalhador. Em geral, descontos para o convênio ficam abaixo de 30% do salário líquido, para não comprometer a subsistência do empregado.

Todo desconto deve ser autorizado por escrito, seja em contrato, aditivo ou termo de adesão ao benefício.

Coparticipação: quando o trabalhador paga parte dos procedimentos

Existem, ainda, planos de saúde empresariais no regime de coparticipação. Neste modelo, a empresa cobre a mensalidade, mas o trabalhador arca com parte dos custos nos atendimentos. Conforme as regras atuais, essa coparticipação pode chegar a até 40% do valor do procedimento, desde que explicitamente prevista no contrato e com ciência do empregado.

Se o valor de um procedimento for muito elevado—como uma cirurgia, por exemplo—empresas costumam parcelar o desconto na folha, evitando ultrapassar 30% do salário líquido por mês e protegendo o equilíbrio financeiro do colaborador.

Consequências do uso indevido dos benefícios

Vale-alimentação e vale-refeição possuem destinação específica: compra de gêneros alimentícios ou refeições. O uso indevido, como troca por dinheiro, compra de itens não alimentícios ou cessão a terceiros, pode motivar demissão por justa causa, segundo a lei 14.442/22. Após advertências e suspensões previstas em política interna, a empresa pode adotar medidas mais severas em casos recorrentes.

Cumprir e conhecer essas regras protege tanto o trabalhador quanto a empresa, assegurando que os benefícios cumpram seu papel de garantir qualidade de vida e, ao mesmo tempo, respeitem a legislação vigente.

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Entender como funciona o desconto legal do plano de saúde e vale-refeição no salário ajuda trabalhadores a identificarem possíveis abusos ou irregularidades em seus holerites. Ao conhecer seus direitos, é possível avaliar se a empresa está procedendo corretamente e buscar diálogo ou canais oficiais em caso de dúvidas.

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