Nova lei de seguros traz mudanças nos contratos: saiba o que muda em 2025

A nova lei de seguros em vigor desde este mês altera regras importantes, afetando diretamente consumidores e seguradoras. Entre os principais avanços está a proibição do cancelamento unilateral do contrato pelas seguradoras, reforçando a proteção dos direitos do segurado e clarificando deveres de ambas as partes. Essas mudanças visam promover maior segurança jurídica, transparência e eficiência no segmento de seguros no Brasil.

No texto a seguir você confere os detalhes sobre o que mudou na prática, os principais impactos para quem contrata seguros, novas exigências legais e o que esperar para contratos de seguros de vida. Continue lendo e fique por dentro para não ser pego de surpresa por alterações que já estão valendo.

Proibição do cancelamento unilateral e novas obrigações dos segurados

Uma das principais inovações da legislação de 2025 é a vedação ao cancelamento do seguro de forma unilateral pela seguradora. Agora, caso o consumidor cumpra com as obrigações do contrato e não aumente de forma deliberada os riscos cobertos, a permanência na apólice é garantida. Por outro lado, o segurado não pode elevar intencionalmente o grau do risco contratado, sob pena de perder a cobertura, caso comprovada má-fé.

Com foco na prevenção de fraudes e clareza, a lei prevê um questionário detalhado a ser respondido no momento da contratação. Dessa forma, a operadora de seguros só poderá alegar omissão deliberada se o item não tiver sido devidamente questionado ao cliente.

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Prazos ampliados e facilidades para processos de recusa e sinistro

A legislação estendeu o prazo para análise e possível recusa de propostas pelas empresas seguradoras para até 25 dias, antigamente restrito a 15 dias. Em relação aos pagamentos de sinistros, as companhias agora têm até 30 dias para efetivar a quitação, sendo obrigadas a solicitar documentos complementares em até cinco dias, caso necessário. O tempo de resposta para adequar contratos após comunicação do agravamento do risco também aumentou de 15 para 20 dias.

Outra inovação é que agora as empresas não podem receber prêmios (valores pagos pelo consumidor) de forma antecipada, protegendo o segurado de cobranças indevidas antes da formalização contratual.

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O que muda nos seguros de vida: escolha de beneficiários e fim da carência

Nos seguros de vida, houve significativa modernização. A indicação de beneficiários tornou-se totalmente livre e pode ser alterada a qualquer momento, inclusive via declaração de última vontade. Em caso de pagamento ao beneficiário anterior por falta de comunicação tempestiva, a seguradora se exime de responsabilidade por erro.

O valor do prêmio e do capital segurado passa a ser estipulado de forma aberta, conforme escolha do contratante. A legislação retirou a exigência de período de carência na renovação de antigos contratos de seguro – movimentação celebrada pelo mercado e consumidores de apólices duradouras. Destaca-se também que, exceção feita à doença preexistente e suicídio nos dois primeiros anos, a seguradora não pode recusar o pagamento do capital segurado por causa de profissão de risco, uso de transporte perigoso, prestação de serviços militares ou ações humanitárias.

Impacto para consumidores idosos e comunicação de renovação

A lei determina proteção adicional para consumidores mais velhos: quando contratos têm mais de dez anos, a recusa na renovação deve ser comunicada com no mínimo 90 dias de antecedência. Isso proporciona maior previsibilidade e planejamento, evitando surpresas desagradáveis para quem depende do seguro de vida ou saúde.

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Essa mudança chega para trazer mais equilíbrio nas relações entre seguradora e consumidor, algo muito demandado por entidades de defesa do consumidor e famílias brasileiras nos últimos anos.

Com a nova lei de seguros, ficam estabelecidos novos patamares de transparência, prazos mais definidos e garantias ampliadas para quem contrata ou renova apólices. É fundamental acompanhar as atualizações do setor, analisar cuidadosamente contratos e considerar as mudanças ao planejar sua proteção pessoal ou patrimonial. Aproveite também para assinar nossa newsletter e receber análises e notícias relevantes sobre direito do consumidor e mercado de seguros diretamente no seu e-mail.