Justiça determina alerta sobre uso do Bolsa Família em apostas

A Justiça Federal de São Paulo decidiu que as dez maiores plataformas de apostas esportivas online no Brasil devem, em até 45 dias, exibir alertas claros sobre a proibição do uso de benefícios sociais, como o Bolsa Família, em apostas. A decisão liminar, proferida pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade da 13ª Vara Cível Federal, responde parcialmente a uma ação civil pública proposta pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan (Cedeca) e pela ONG Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos.

O que motivou a decisão judicial?

As entidades alegaram que recursos de programas sociais estão sendo usados indevidamente em apostas online, o que coloca em risco a segurança alimentar de famílias vulneráveis. Dados do Banco Central revelam que, só em agosto de 2024, mais de R$ 3 bilhões foram transferidos via Pix por beneficiários do Bolsa Família para casas de apostas, com um valor médio de R$ 100 por apostador, representando cerca de 15% do benefício mensal.

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Quais são as medidas impostas às casas de apostas?

As plataformas de apostas devem incluir alertas visíveis em suas interfaces, informando sobre a ilegalidade do uso de recursos de programas sociais para jogos de azar. Essa exigência está alinhada com a legislação vigente e reforça a política de “jogo responsável”, conforme a Portaria SPA/MF 1231/2024.

Quais pedidos foram negados pela Justiça?

O juiz indeferiu a maioria dos pedidos das entidades, como o bloqueio automático de usuários do CadÚnico e a suspensão de campanhas publicitárias direcionadas a pessoas de baixa renda. O magistrado considerou essas medidas excessivamente paternalistas, comprometendo a autonomia dos indivíduos em situação de pobreza.

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Impacto nas famílias beneficiárias

Em 70% dos casos analisados, os apostadores eram os responsáveis legais pelas famílias beneficiárias, o que demonstra a gravidade da situação. A média do benefício mensal é de R$ 682, e o desvio de 15% desse valor para apostas representa um impacto significativo na renda familiar.

Quem são os alvos da ação judicial?

A ação tem como alvos a União Federal, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e casas de apostas como Bet365, Betano, Betfair, Sportingbet, EstrelaBet, KTO, Superbet, VBET, Novibet e Betnacional. Essas empresas devem cumprir a determinação judicial sob pena de sanções.

O que dizem as casas de apostas?

Até o momento, as casas de apostas não se pronunciaram oficialmente sobre a decisão. No entanto, a expectativa é que ajustem suas plataformas para atender à determinação judicial e evitar possíveis sanções.

Próximos passos para as entidades

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As entidades que propuseram a ação podem recorrer das decisões indeferidas, buscando medidas adicionais para proteger os recursos de programas sociais. A implementação dos alertas é um passo importante, mas as organizações acreditam que outras ações são necessárias para garantir a proteção dos beneficiários.

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