Consignado CLT: Impactos e Novas Obrigações para Empresas

Com a promulgação da Medida Provisória nº 1.292/2025, todas as empresas privadas com colaboradores regidos pela CLT no Brasil passam a integrar, de forma automática, o ecossistema do Consignado privado. Essa nova regulamentação elimina a necessidade de convênios entre empresas e instituições financeiras, ampliando o acesso ao crédito para os trabalhadores. Confira, a seguir, como essa mudança afeta as responsabilidades empresariais e quais medidas devem ser adotadas para garantir conformidade legal e promover o bem-estar dos colaboradores.

O que muda com a nova regulamentação?

A implementação do crédito Consignado privado por meio do eSocial representa uma transformação significativa na gestão financeira das empresas. A Medida Provisória nº 1.292/2025 estabelece que o desconto das parcelas autorizadas pelos trabalhadores deve ser realizado diretamente na folha de pagamento e repassado via FGTS Digital. Isso elimina a necessidade de convênios com bancos ou autorização prévia da empresa.

Automatização do processo

A partir de março de 2025, o processo do Consignado privado nas empresas será automatizado e as empresas poderão seguir a rotina abaixo:

• Notificação via DET: entre os dias 21 e 25 de cada mês, a empresa receberá uma notificação no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) informando sobre a contratação do empréstimo pelo trabalhador (se houver).
• Consulta no Portal Emprega Brasil: a partir dessa notificação, o empregador deve acessar o Portal Emprega Brasil e acessar o Arquivo de Empréstimos, que possui informações sobre os contratos e valores a serem descontados.
• Registro no eSocial: os descontos devem ser lançados nos eventos remuneratórios (S-1200, S-2299 ou S-2399) utilizando a rubrica de natureza 9253, com incidência de FGTS igual a 31.
• Geração da guia no FGTS Digital: após o envio da folha de pagamento, a empresa deve acessar o FGTS Digital para gerar a guia de recolhimento, incluindo os valores do FGTS e das parcelas do empréstimo consignado.
• Pagamento da guia: o pagamento deve ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte à competência de referência.

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Consequências do não cumprimento

Essa nova dinâmica exige que as empresas estejam atentas aos prazos e procedimentos para evitar inadimplências e sanções. A retenção e o não repasse dos valores consignados configuram infrações que podem acarretar responsabilidades civis, administrativas e, em certos casos, penais para a empresa. A empresa atua como intermediária da vontade do trabalhador que autorizou o desconto, sendo sua obrigação legal efetuar o repasse correto e pontual.

Possíveis penalidades

• Sanções administrativas: multas e penalidades impostas pelos órgãos fiscalizadores.
• Responsabilidade civil: obrigação de indenizar o trabalhador por danos decorrentes do não repasse.
• Responsabilidade penal: em casos graves, pode haver implicações criminais para os responsáveis.

Além disso, a imagem da empresa pode ser prejudicada, afetando sua reputação no mercado e a relação com os colaboradores.

Função social das empresas

A Constituição Federal atribui às empresas uma função social que transcende a geração de lucro. Os artigos 3º, 7º e 170, inciso III da constituição, destacam a importância da construção de uma sociedade justa e solidária, a proteção dos direitos dos trabalhadores e a função social da propriedade. Nesse contexto, a empresa deixa de ser apenas uma operadora de folha de pagamento e passa a ser um agente institucional na garantia dos direitos econômicos dos trabalhadores. A correta gestão do Consignado privado contribui para o bem-estar econômico e social dos colaboradores, alinhando-se aos princípios constitucionais e fortalecendo a responsabilidade social corporativa.

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Oportunidades para o RH

O cumprimento das novas exigências legais pode ser encarado pelas áreas de Recursos Humanos como uma oportunidade. O Consignado privado pode ser convertido em uma vantagem competitiva, se utilizado como ferramenta de bem-estar financeiro. Entre as ações que podem ser promovidas pelas empresas, destacam-se:

• Incentivo à educação financeira corporativa
• Orientação sobre o uso consciente do crédito consignado
• Disponibilização de simulações e comparações entre propostas

A meutudo, em parceria com a Parati Financeira, está entre as instituições autorizadas a oferecer o Crédito do Trabalhador — nome oficial do Consignado privado. Essa solução já está disponível diretamente na Carteira de Trabalho Digital e, a partir de 25 de abril, também poderá ser contratada pelo aplicativo meutudo. Com a gente, o trabalhador acessa um consignado com taxas de juros atrativas e parcelamento flexível para suas necessidades. Além disso, a gente conta com uma análise de crédito adaptada que pode permitir a aprovação de negativados.

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