TST: Falta de FGTS pode resultar em rescisão indireta do contrato

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a falta de recolhimento do FGTS trouxe importantes repercussões para os trabalhadores. A ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é agora reconhecida como uma violação grave das obrigações contratuais do empregador, permitindo ao empregado solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O que é a rescisão indireta?

A rescisão indireta é uma modalidade de desligamento em que o trabalhador pode romper o vínculo empregatício devido a faltas graves do empregador. Situações como assédio, atrasos salariais e, agora, a falta de recolhimento do FGTS, se enquadram nessa categoria.

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Impactos para o trabalhador

Com essa decisão, o trabalhador que optar pela rescisão indireta mantém direitos como aviso prévio, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, férias proporcionais, 13º salário e acesso ao seguro-desemprego. Isso assegura que o empregado não seja prejudicado por falhas do empregador.

Posicionamento dos especialistas

O advogado trabalhista João Galamba, do escritório Galamba Felix Advogados, destaca que a irregularidade no recolhimento do FGTS é uma falta grave. Ele explica que o trabalhador pode pedir a rescisão indireta, equiparando-se à demissão sem justa causa.

Continuar no emprego ou não?

O trabalhador tem a opção de continuar na empresa enquanto o processo de rescisão indireta tramita na Justiça. Alternativamente, pode optar por cobrar judicialmente os valores de FGTS em atraso sem romper o contrato de trabalho.

Como verificar o recolhimento do FGTS?

É essencial que os trabalhadores monitorem regularmente os depósitos de FGTS. O aplicativo FGTS, disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, é uma ferramenta eficaz para essa verificação. Em caso de falhas, é recomendável buscar orientação jurídica.

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Importância do FGTS

O FGTS é uma obrigação essencial do empregador. Sua omissão configura um descumprimento contratual que pode levar a medidas legais. A decisão do TST reforça a necessidade de cumprimento dessas obrigações.

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