Direitos de Ex-Policiais: Como Obter a Aposentadoria Especial no INSS

Ex-policiais civis e militares têm direito à aposentadoria especial no INSS, um benefício que continua válido para aqueles que cumpriram os requisitos até 13 de novembro de 2019. Para garantir esse direito, é essencial obter a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que reconheça o tempo de serviço em condições especiais.

O Que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?

A CTC é um documento crucial emitido pelo órgão previdenciário que comprova o tempo de contribuição do servidor público. Para ex-policiais, a CTC deve incluir o tempo de serviço prestado em atividades de risco, essencial para a aposentadoria especial ou para a conversão do tempo especial em comum, com o acréscimo legal.

Como Emitir a CTC?

O processo de emissão da CTC varia conforme o regime previdenciário:

• Regime Próprio: Policiais civis devem solicitar a CTC junto ao órgão responsável por esse regime.
• Órgão Militar: Policiais militares devem solicitar a CTC ao órgão de pessoal da corporação onde serviram.

Leia também: Investimentos ESG impulsionam mercado financeiro com impacto positivo

Leia também: Mega-Sena Acumula: Prêmio do Concurso 2.830 Chega a R$ 105 Milhões

Direito ao Tempo Especial

Policiais que atuaram em atividades de risco, como combate ao crime, têm direito à contagem de tempo de serviço especial. Essa contagem diferenciada permite uma aposentadoria antecipada. É necessário ter o laudo de periculosidade ou o PPP, além da CTC. Importante: a análise e inclusão do tempo especial é responsabilidade do ente que emite a CTC, não do INSS.

Como Buscar Seus Direitos na Justiça?

Se o órgão responsável pela CTC negar o reconhecimento do tempo especial, ex-policiais podem recorrer à justiça. É aconselhável procurar um advogado especialista em direito previdenciário para ingressar com uma ação judicial.

Documentos Necessários para Ação Judicial

• RG, CPF e comprovante de residência;
• CTC (se já emitida);
• Documentos que comprovem o exercício de atividade de risco (declarações, portarias, laudos periciais);
• Procuração para o advogado.

Para mais informações, consulte um advogado especializado em direito previdenciário e busque seus direitos!

A autora é advogada especializada em direito previdenciário, com MBA na área e professora de pós-graduação.