STF anula lei do RJ sobre prova de vida do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a lei do estado do Rio de Janeiro que exigia a realização de prova de vida domiciliar para beneficiários do INSS. Essa decisão foi unânime e ocorreu em sessão virtual concluída no dia 13, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7010.

Entenda a Lei Anulada

A norma em questão, a Lei Estadual 9.078/2020, obrigava os bancos a realizarem prova de vida em domicílio para idosos acima de sessenta anos que, por razões de saúde, não pudessem comparecer às agências bancárias para a comprovação de vida e recebimento de benefícios do INSS.

Leia também: Perspectiva de Aumento nos Preços de Táxis e Aplicativos em 2025

Ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro foi quem propôs a ação que levou à anulação da lei. A entidade contestou a legislação estadual por entender que ela invadia a competência da União.

Competência da União sobre Seguridade Social

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a competência para legislar sobre seguridade social é exclusiva da União, conforme a Lei federal 8.212/1991. Essa legislação regula a prova de vida para prevenir fraudes, e os estados não podem contrariar essa normatização federal.

Precedentes do STF

Toffoli também mencionou precedentes do STF que já consideraram inconstitucionais outras leis estaduais que divergem da legislação federal em questões previdenciárias. Essa decisão reafirma a necessidade de os estados seguirem as normas federais em assuntos de seguridade social.

Leia também: Mega-Sena: Sorteio de Prêmio Milionário no Concurso 2812

Impacto da Decisão

Com a anulação da lei, os bancos não são mais obrigados a realizar provas de vida em domicílio para beneficiários do INSS no Rio de Janeiro. Isso reforça a uniformidade das normas previdenciárias em todo o território nacional, evitando divergências que possam causar confusão e insegurança jurídica.

A decisão do STF serve como um lembrete da importância de respeitar as competências legislativas estabelecidas pela Constituição, garantindo que os estados não ultrapassem os limites de sua jurisdição em matérias de seguridade social.

Gostou do conteúdo? Inscreva-se em nossa newsletter para receber mais notícias como esta!