STF isenta planos VGBL e PGBL de ITCMD em caso de falecimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de morte do titular. Esta decisão representa uma importante mudança na tributação desses planos e terá aplicação em todo o Judiciário.

Decisão do STF e seus impactos

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1363013), que possui repercussão geral reconhecida, está previsto para ser encerrado nesta sexta-feira, 13 de outubro, em plenário virtual. A decisão do STF foi acompanhada por cinco ministros, incluindo Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e André Mendonça, que apoiaram o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Argumentos do relator

Segundo Toffoli, a cobrança do ITCMD sobre os repasses aos beneficiários de VGBL e PGBL é inconstitucional, pois, em caso de falecimento do titular, esses planos funcionam como seguros de vida. O relator seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou contra a tributação dos planos, destacando que na transmissão a herdeiros, eles passam a ter uma função acessória.

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Histórico da questão

A discussão teve início com uma lei estadual do Rio de Janeiro que permitia a cobrança do imposto sobre valores relacionados a esses planos. A Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados (Fenaseg) contestou essa decisão, levando o caso ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que considerou a cobrança inconstitucional. O caso, então, chegou ao STF.

Posição do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), atuando como amicus curiae, foi representado pela advogada Simone Tassinari Cardoso. Em sua sustentação oral, ela destacou as diferenças entre o VGBL e seguros de vida tradicionais, argumentando que tratá-los como investimentos poderia alterar sua natureza jurídica e incluí-los no patrimônio sucessório.

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Consequências para os contribuintes

Para o especialista em Direito Tributário, Eduardo Brusasco Neto, a decisão do STF proporciona uma orientação mais clara para aqueles que desejam realizar um planejamento sucessório menos oneroso. Ele prevê uma migração de ativos para esses planos de previdência, que não são atingidos pelo imposto de doação e causa mortis.

Opinião de tributaristas

O advogado tributarista Caio Bartine acredita que famílias mais abastadas devem começar a alocar recursos em VGBL e PGBL para evitar a tributação em fins sucessórios. No entanto, ele alerta que a discussão sobre o ITCMD pode continuar, já que há tratativas no Congresso Nacional para possíveis alterações na sua incidência.

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