Projeto de Lei propõe fim da franquia em seguros de veículos

O deputado federal Fábio Henrique (União-SE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4159/2024, que propõe a extinção da cobrança de franquia nos contratos de seguro para veículos automotores. Este projeto visa incluir o artigo 757-A ao Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), com o intuito de proteger os consumidores de despesas adicionais ao já elevado custo dos seguros veiculares.

O que prevê o Projeto de Lei 4159/2024?

Segundo a proposta, as seguradoras seriam proibidas de exigir dos segurados o pagamento de franquia ou qualquer outra despesa para a cobertura de sinistros. Dessa forma, o cliente teria apenas a obrigação de pagar o prêmio mensal acordado no contrato, sem surpresas adicionais.

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Impacto no bolso do consumidor

Fábio Henrique argumenta que a medida busca aliviar os contratantes dos altos valores cobrados a título de franquia em casos de acidentes. Ele defende que, como o consumidor já paga um valor significativo para contratar o seguro, não seria justo que ele participasse dos custos de reparação dos danos.

Benefícios para o consumidor

Na justificativa, o deputado aponta que a franquia beneficia unicamente as oficinas reparadoras, cujos serviços, segundo ele, são cobrados em valores geralmente acima da média do mercado, gerando um custo duplo para o segurado.

O debate sobre a franquia

A franquia é uma quantia que o segurado paga à seguradora quando há necessidade de reparos no veículo em caso de sinistro. Essa prática é comum no mercado de seguros, mas gera críticas por ser vista como um ônus adicional para quem já paga pelo serviço de seguro.

Argumentos do deputado

Fábio Henrique questiona: “É correto o segurado ser co-participador no conserto, uma vez que já arca com um valor elevadíssimo ao contratar o seguro?” O deputado defende que o fim da cobrança de franquia representa uma correção necessária para o que ele considera uma bi-cobrança.

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Próximos passos para a aprovação

A proposta está pronta para ser apreciada pelas Comissões da Câmara. O deputado faz um apelo aos parlamentares pela aprovação do projeto, destacando a importância de proteger o consumidor de cobranças que ele considera indevidas.

Em conclusão, a discussão sobre o fim da cobrança de franquia nos seguros de veículos levanta questões importantes sobre a proteção do consumidor e a estrutura de cobrança das seguradoras. Caso o projeto seja aprovado, poderá representar uma mudança significativa para os segurados. Se você gostou deste conteúdo e deseja se manter informado sobre este e outros assuntos, inscreva-se em nossa newsletter!