Trabalhador dispensado antes de perícia médica no INSS será indenizado

A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região condenou uma empresa de alimentos em Cristalina/GO a reintegrar e indenizar um trabalhador dispensado enquanto aguardava a data agendada de sua perícia médica no INSS. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10 mil.

A decisão do colegiado, unânime, manteve a sentença da Vara do Trabalho de Luziânia/GO, acompanhando o voto da desembargadora Kathia Albuquerque, relatora do recurso da empresa.

Histórico do Caso

O trabalhador foi contratado em 5 de setembro de 2023 para exercer a função de alimentador de linha de produção. Após dois meses, ele começou a sentir fortes dores nas pernas, acompanhadas de inchaço generalizado, o que o levou a ser internado.

Diagnóstico e Agendamento de Perícia

Diagnosticado com trombose venosa profunda na veia ilíaco-femoral direita, o trabalhador foi considerado incapacitado para o trabalho. A empresa foi informada sobre o estado de saúde do funcionário e solicitou que ele agendasse uma perícia no INSS, marcada para o dia 24 de maio de 2024.

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Dispensa e Ação Trabalhista

No entanto, mesmo ciente do quadro clínico e da perícia agendada, a empresa optou por dispensar o trabalhador em 10 de janeiro de 2024. Diante disso, o funcionário ajuizou uma ação trabalhista, pleiteando sua reintegração ao cargo e a condenação da empregadora por danos morais.

Argumentos da Empresa

Inconformada com a decisão de primeiro grau que acolheu os pedidos do trabalhador, a empresa interpôs recurso ao TRT. Alegou que a doença do trabalhador não era decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Argumentou ainda que, no momento da dispensa, o empregado não estava afastado por motivo de saúde ocupacional, mas sim por atestado médico, e que não possuía estabilidade por nunca ter sido afastado pelo INSS.

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho

Em seu voto, a desembargadora Kathia Albuquerque fundamentou sua decisão em convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e em artigos da Constituição Federal que tratam da discriminação no emprego, além do art. 4º da lei 9.029/95. A legislação prevê que a dispensa discriminatória dá ao empregado o direito à reparação por dano moral, à reintegração com ressarcimento integral do período de afastamento ou ao recebimento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.

Caracterização da Dispensa Discriminatória

A desembargadora ressaltou que a caracterização da dispensa discriminatória exige que a causa principal da dispensa seja fundada em característica discriminatória. No caso em questão, a empresa dispensou o empregado mesmo ciente de que ele não tinha condições físicas para trabalhar.

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Conclusão

Diante disso, a desembargadora considerou a rescisão contratual ilegal e manteve a reintegração do trabalhador e a indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil, conforme determinado na sentença.

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