Boa notícia: Advocacia-Geral da União desiste de recurso no STJ, garantindo que pessoas vivendo com HIV/aids afetadas por revisão no INSS tenham aposentadorias reestabelecidas

Em uma vitória significativa para a comunidade de pessoas vivendo com HIV/aids, a Advocacia-Geral da União (AGU) desistiu esta semana de um recurso que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse recurso previa o retorno de pessoas HIV+ aposentadas ao mercado de trabalho. Com a decisão, as pessoas que perderam suas aposentadorias por invalidez no ‘pente fino’ do INSS, entre 2017 e 2018, terão seus benefícios restaurados. Essa conquista histórica representa uma importante vitória na batalha pelos direitos e pela dignidade dessa população.

O processo foi marcado por intensas idas e vindas, culminando agora em uma boa notícia. Em entrevista à Agência Aids, o advogado Cláudio Pereira, presidente do Grupo de Incentivo à Vida (GIV), conta que está à frente de ações em defesa das pessoas vivendo com HIV/aids afetadas pelo pente fino desde o início, coordenando as elaborações judiciais. Ele descreve que o desenvolvimento do processo começou com ações individuais que resultaram em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul.

Histórico do Processo

‘Muitas pessoas foram afetadas pelo processo e várias foram desaposentadas. Muitas entraram com ações individuais, mas nem todas foram bem-sucedidas; algumas obtiveram sucesso, outras não. O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul liderou a iniciativa da ação civil pública, sendo que informações cruciais para embasar essa ação foram fornecidas por pessoas e organizações não governamentais, colaborando para subsidiar o Ministério Público na formulação da ação’, esclarece Cláudio.

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Importância da Lei Renato da Mata

O advogado enfatiza a importância do trabalho árduo conduzido neste caso, destacando especialmente Renato da Mata, cuja colaboração com o senador Paulo Paim (PT) foi fundamental para a aprovação da lei que sustentou a ação. A Lei Renato da Mata, proposta para alterar a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, acrescenta um parágrafo ao art. 60 desta lei. A modificação dispensa as pessoas vivendo com HIV/aids da necessidade de avaliação das condições que justificam a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.

Em outras palavras, o segurado que estiver recebendo auxílio-doença e for uma pessoa vivendo com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) não precisará passar por novas avaliações mediante convocação a qualquer momento. Essa alteração busca simplificar o processo para pessoas vivendo com HIV, garantindo-lhes maior segurança e estabilidade no recebimento do benefício.

Decisão do STF e Implicações

Apesar de ter conquistado uma vitória inicial em segunda instância, onde uma decisão de tutela antecipada restabeleceu os benefícios, o INSS recorreu, levando o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). ‘A decisão do STF, ao negar o recurso do INSS, garante que as pessoas que não obtiveram vencimentos em ações individuais agora têm o retorno da manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez garantida’, explica Cláudio.

Ele acrescenta que, embora o recurso no STF tenha sido negado, ainda havia a possibilidade de o caso ser apreciado pelo STJ naquele momento. ‘Contamos com um grupo de advocacia composto por advogados que trabalham com questões relacionadas ao HIV/aids, incluindo o GIV em São Paulo, a ONG Gestos e o GTP+, em Recife, além da advogada Patrícia Rios, do Rio de Janeiro, e Renato da Mata. ‘Há aproximadamente um ano, tivemos uma audiência com o presidente do INSS, que se comprometeu a rever a situação. Agora, a Advocacia-Geral da União desistiu do recurso do INSS, o que assegura que as pessoas vivendo com HIV ou aids, que não obtiveram vencimentos em ações individuais, terão garantido o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez.’

Próximos Passos

Quanto aos próximos passos, Cláudio esclarece: ‘O benefício está assegurado. Agora, resta aguardar como será o processo para essas pessoas que não obtiveram sucesso no pagamento dos atrasados, mas isso será discutido em um momento futuro. Vamos acompanhar de perto. O INSS poderá resolver essa questão administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial. Estamos otimistas.’

Fernanda Nigro, advogada do GIV e do Grupo Pela Vidda São Paulo, explicou que a ação tinha como objetivo restaurar as aposentadorias por invalidez das pessoas vivendo com HIV/aids, que foram cortadas após a publicação da Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019. ‘Com a desistência da Advocacia-Geral da União do recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo foi concluído, garantindo que essas aposentadorias não poderão mais ser revisadas ou interrompidas.’

Impacto da Decisão

Ela também ressaltou o impacto profundo dessa decisão. ‘As pessoas voltarão a receber seu benefício de aposentadoria por invalidez, o que significa um resgate de sua dignidade’, comemorou.

Para aqueles que ainda não tiveram seus benefícios restabelecidos e necessitam de assistência, o GIV e o Grupo Pela Vidda São Paulo oferecem orientações práticas sobre os passos a seguir, incluindo a documentação necessária e os prazos.

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Movimento Social

O Movimento Social de Luta Contra a Aids também recebeu a notícia positivamente. Eduardo Barbosa, ativista e vice-presidente do Grupo PelaVidda/SP, reafirma a importância jurídica, econômica e social da decisão. ‘A decisão repara uma violência que as pessoas vivendo com HIV e aids sofreram com os cortes de benefícios sem uma efetiva ação de reintegração e inclusão, após muitos anos de afastamento destas pessoas de suas atividades laborais. A revisão das aposentadorias não pode acontecer sem considerar os aspectos individuais e também os sociais em que estamos inseridos, principalmente com relação à saúde mental e ao estigma e a discriminação.’

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