Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e CadÚnico lança cartilha sobre condutas vedadas nas eleições

A Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e CadÚnico lançou, nesta quinta-feira (4), uma cartilha para orientar agentes públicos sobre as condutas vedadas durante o período eleitoral, que vai de 6 de julho até a última semana de outubro de 2024. O objetivo é garantir a lisura das eleições e o respeito à legislação eleitoral. A publicação se debruça sobre o período do Defeso Eleitoral, detalha quem se configura como agente público para fins eleitorais e elucida o uso dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), entre outras orientações.

Objetivos da Cartilha

O principal objetivo da cartilha é assegurar que o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único sejam compreendidos como políticas de Estado, estruturantes do que entendemos por essencial ao País. ‘São políticas que devem estar imunes a qualquer tipo de pressão eleitoral. Esse é o nosso eixo, esse é o nosso foco’, explica o Consultor Jurídico do MDS e Coordenador da Rede, João Paulo Santos.

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Condutas Proibidas

A cartilha apresenta as condutas proibidas aos agentes públicos que atuam com o Bolsa Família e o Cadastro Único durante o período eleitoral, como:

• Favorecer ou prejudicar candidatos, partidos ou coligações;
• Utilizar recursos públicos para fins eleitorais;
• Fazer propaganda política no exercício da função pública;
• Favorecer ou prejudicar candidatos, partidos ou coligações.

Como Denunciar Irregularidades

A cartilha também orienta como denunciar estas irregularidades eleitorais. O documento explica sobre os procedimentos quanto ao PBF, como a garantia da continuidade da prestação dos serviços essenciais e a proibição da veiculação de publicidade ou campanhas que possam ser interpretadas como promoção de candidatos ou partidos.

Sanções Previstas

O documento informa ainda as sanções previstas para o descumprimento das normas eleitorais. Essas sanções variam de acordo com a gravidade da infração cometida, podendo incluir desde advertências até a inelegibilidade do agente público envolvido.

Divulgação e Acesso à Cartilha

A Rede pediu a ampla divulgação da cartilha aos técnicos e gestores do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, Secretários Municipais e Estaduais da Assistência Social, demais trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e à população em geral. A cartilha está disponível para download no site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

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Evento de Lançamento

O lançamento ocorreu em Brasília, no MDS, durante a palestra ‘Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições’, que contou com representantes da Câmara Nacional de Direito Eleitoral e do Departamento de Coordenação e Orientação Jurídica da Consultoria-Geral da União.

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