Comissão aprova projeto que proíbe seguradoras de negar venda de apólices a pessoa com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe operadoras de seguros privados de recusarem, sem justificativa, a venda de produtos e serviços a pessoas com deficiência. A decisão é um marco importante na luta pela inclusão e igualdade de direitos.

O projeto de lei 2346/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), agora segue para o Senado, a menos que haja um recurso ao plenário da Câmara.

Contexto e importância do projeto

O relator do projeto, deputado Luiz Couto (PT-PB), destacou em seu parecer que a proposta é constitucional e está alinhada com as leis brasileiras. Segundo Couto, a iniciativa corrige uma prática discriminatória ainda comum no mercado de seguros.

Rubens Otoni justificou a proposição citando que, apesar de já haver uma proibição formal, ‘na prática são recorrentes os casos de negativa por seguradoras de prestação de serviço à pessoa com deficiência’.

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Alterações na Lei Brasileira de Inclusão

O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), que já aborda a proibição de discriminação nos planos e seguros privados de saúde. Com a nova redação, a lei se torna mais abrangente, estendendo a proibição a todos os tipos de seguros privados.

Revisão técnica e emendas

Por recomendação de Luiz Couto, a CCJ aprovou a redação adotada pela antiga Comissão de Seguridade Social, que corrigiu aspectos de técnica legislativa. ‘Estamos propondo apenas dois outros ajustes de redação por meio de duas emendas’, acrescentou Couto.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para o Senado. Se aprovado pelos senadores, o texto será encaminhado para sanção presidencial. Caso contrário, ele retornará à Câmara para novas discussões.

Impacto social

A aprovação desse projeto representa um avanço significativo para a inclusão social no Brasil. Ao garantir que pessoas com deficiência tenham acesso igualitário a seguros privados, a proposta contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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Reações e expectativas

Organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência celebraram a aprovação na CCJ. ‘Essa é uma vitória importante para a nossa comunidade. Esperamos que o Senado também aprove a proposta’, disse Maria Silva, presidente de uma ONG de apoio a pessoas com deficiência.

Agora, todas as atenções estão voltadas para o Senado, onde o projeto será analisado pelos parlamentares.

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