Décimo terceiro salário atrasado: saiba seus direitos e como cobrar empresas em 2025

Trabalhadores de carteira assinada já deveriam ter recebido a primeira parcela do décimo terceiro salário até o dia 28 de novembro de 2025. Se o depósito não caiu na sua conta, a empresa está cometendo infração trabalhista e pode sofrer sanções legais. Muitos profissionais desconhecem os mecanismos e direitos para denunciar o atraso e receber o valor corrigido – inclusive com juros e, em algumas situações, acionando a Justiça do Trabalho.

Nesta reportagem, acompanhe os principais pontos: veja o que diz a legislação sobre o décimo terceiro, como são calculadas as penalidades por atraso e as formas práticas para exigir seu pagamento integral. Continue a leitura se você foi afetado pelo atraso ou deseja se manter informado sobre esse direito fundamental.

O que diz a lei sobre o pagamento do décimo terceiro salário

O décimo terceiro é garantido a todos que atuam sob regime CLT, assentado pela Lei 4.749/1965 e pelo artigo 7º da Constituição Federal. Pela regra em vigor, a primeira parcela obrigatoriamente deve ser entregue até 28 de novembro. A segunda parte vence em 20 de dezembro, já com descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda.

O cálculo considera 1/12 do salário do empregado por mês trabalhado. Exemplo: quem trabalhou o ano inteiro recebe o valor integral, enquanto quem foi contratado no meio do ano tem direito ao proporcional. O não pagamento até as datas previstas configura atraso, mesmo sendo apenas um dia. Nestes casos, os órgãos de fiscalização podem aplicar multas e sanções à empregadora.

Por que empresas atrasam o pagamento?

O atraso pode ocorrer por dificuldades financeiras, erros internos do setor de Recursos Humanos, problemas de fluxo de caixa ou descuido na administração. Nenhuma dessas justificativas isenta a empresa das penalidades estipuladas em lei.

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Multa pelo atraso do décimo terceiro salário

Se a parcela do décimo terceiro não foi paga no prazo legal, o Ministério do Trabalho pode aplicar multas. O valor da penalidade é estabelecido por um auditor fiscal, levando em conta o número de trabalhadores prejudicados, impactos coletivos e possível reincidência da empresa.

Vale ressaltar: a multa administrativa não é repassada diretamente ao trabalhador. Ela serve para pressionar a regularização e penalizar a empresa, além de coibir novas infrações. Caso a empresa atrase mais de uma vez, a punição financeira é agravada.

Atualização e juros no pagamento em atraso

O trabalhador não deve receber valor inferior por conta do atraso. A quantia é ajustada aplicando índices oficiais, como o INPC, e juros legais. Caso o empregador realize o pagamento sem atualização, o empregado pode acionar a Justiça para exigir a diferença, mais eventuais danos morais.

Como proceder caso a empresa atrase o décimo terceiro?

Diante do atraso, o trabalhador tem uma série de canais para buscar seus direitos. Entenda passo a passo:

• Procure o RH: Notifique formalmente o setor responsável na empresa e solicite esclarecimentos e prazos para regularização.
• Contate o sindicato: Caso não haja solução, procure o sindicato da categoria, que pode negociar ou formalizar denúncia contra o empregador.
• Denuncie ao Ministério do Trabalho: Ligue para o canal 158, acesse o site do Gov.br ou procure a Superintendência do Trabalho da sua região para registrar uma reclamação.
• Acione a Justiça do Trabalho: Se necessário, ingresse com ação judicial, sem custo, reivindicando o pagamento atualizado e correções legais.

Não é preciso advogado para formalizar a denúncia junto aos órgãos públicos e sindicatos. Já na esfera judicial, o profissional pode ajudar a calcular valores devidos e a pleitear eventuais indenizações relacionadas ao atraso.

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O não recebimento da primeira parcela do 13º em 2025 configura atraso de acordo com a legislação. O trabalhador conta com respaldo legal para exigir o pagamento, correção e, se necessário, compensação adicional. Mantenha-se atento aos prazos e não deixe de formalizar suas reclamações para garantir esse direito essencial.

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