Perda da carteira de trabalho pelo INSS configura dano moral, reafirma TRF-3

A perda da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo INSS configura dano moral ao trabalhador, conforme reafirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Este entendimento se baseia na teoria do risco administrativo, onde o Estado deve assegurar a integridade dos documentos sob sua guarda.

Com essa decisão, a 6ª Turma do TRF-3 manteve a condenação de primeiro grau, obrigando o INSS a indenizar uma mulher em R$ 5 mil por danos morais. O caso envolve o extravio de duas CTPS que a autora havia cedido ao INSS para instruir um recurso contra o indeferimento de benefício previdenciário.

Contexto do Caso

Em 2010, a autora entregou suas carteiras de trabalho ao INSS, esperando que os documentos fossem devolvidos. No entanto, isso não aconteceu. Como resultado, ela teve que entrar com uma ação previdenciária e, após uma decisão favorável em 2019, passou a receber o benefício em 2020.

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Argumentos do INSS

No recurso ao TRF-3, o INSS alegou que não havia provas de que a CTPS estava sob sua posse e que os vínculos trabalhistas da autora constavam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), tornando o documento desnecessário.

Decisão do TRF-3

O desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, relator do caso, discordou da alegação do INSS. Ele destacou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, e se baseia na teoria do risco administrativo.

Segundo Ribeiro, essa responsabilidade se aplica mesmo sem a atuação direta dos agentes estatais, pois a omissão se iguala a uma conduta comissiva. Ele mencionou um caso semelhante julgado pela corte e afirmou que o extravio do documento nas dependências da autarquia não pode ser considerado mero aborrecimento, dada a importância da CTPS.

Importância da CTPS

A Carteira de Trabalho é fundamental para a guarda de informações muitas vezes irrecuperáveis e para sustentar a reivindicação de direitos do trabalhador. Demonstrado o dano moral sofrido pela autora e o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, a condenação foi considerada devida.

Repercussão da Decisão

A decisão do TRF-3 foi unânime e reforça a tese do dano moral previdenciário contra o INSS. O professor Sérgio Salvador, coautor do livro Dano Moral Previdenciário, comentou que a decisão destaca a desídia do INSS em relação aos documentos apresentados pelos trabalhadores.

Para Salvador, a decisão é mais um exemplo de como a justiça tem se posicionado em favor dos trabalhadores prejudicados pela perda de documentos essenciais.

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Implicações Futuras

Essa decisão pode abrir precedentes para outros casos semelhantes, aumentando a responsabilidade do INSS na guarda e devolução de documentos importantes. Trabalhadores que enfrentarem problemas similares poderão se sentir encorajados a buscar reparação judicial.

Além disso, o INSS pode ser pressionado a melhorar seus processos internos para evitar novas perdas de documentos e, consequentemente, novas condenações.

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