Decreto do PAT gera reação de empresas de vale-refeição e ameaça judicialização

O novo decreto nº 12.712, sancionado nesta semana, trouxe à tona uma enorme tensão entre governo e empresas de vale-refeição no Brasil. As principais operadoras do setor consideram levar a questão ao Judiciário, alegando que as novas regras podem pôr em risco a essência do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e causar impactos negativos em toda a cadeia de alimentação do país.

Neste texto, você encontra detalhes sobre as críticas das companhias, o posicionamento do governo, possíveis consequências da medida e o cenário para os próximos meses. Continue lendo e saiba como as mudanças podem afetar trabalhadores, empregadores e o setor de benefícios.

Nova regulamentação do PAT: o que muda?

O decreto assinado pelo presidente Lula, em vigor desde 11 de novembro de 2025, revoluciona o funcionamento dos cartões de vale-refeição e alimentação. O ponto central é a determinação do “arranjo aberto”: a partir de agora, trabalhadores poderão usar seus vales em praticamente qualquer estabelecimento, e não apenas nos credenciados pelas operadoras.

Essa nova configuração, defendida pelo governo como forma de ampliar a concorrência e baixar custos para os usuários, também traz uma taxa única de 3,6% para as operações das empresas de benefícios. Segundo projeção do Ministério da Fazenda, a mudança poderia representar uma economia de quase R$ 8 bilhões por ano para trabalhadores e empresas.

Críticas das empresas do setor

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne cerca de 500 empresas do segmento, classificou o decreto como um ataque direto à finalidade do PAT. Para a entidade, permitir compras em qualquer loja pode resultar no desvio do auxílio para fins diversos da alimentação do trabalhador, prejudicando pessoas e enfraquecendo o próprio programa social.

Outro ponto citado foi o risco do chamado “tabelamento” da taxa, considerado um precedente perigoso de intervenção estatal em contratos privados. A ABBT alerta que essa medida pode diminuir a competitividade e afastar investimentos do setor, fragilizando milhares de pequenos e médios negócios, além de possivelmente causar desemprego nas redes alimentícias.

As empresas Ticket, VR, Alelo e Pluxee, que juntas controlam quase 90% do mercado de benefícios, estão cautelosas quanto ao caminho a seguir. Parte delas já admitiu que analisa medidas judiciais para tentar barrar ou suspender o decreto.

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Riscos e impactos apontados pelo mercado

Diante do novo cenário, a ABBT elenca uma série de preocupações para trabalhadores, empresas e estabelecimentos. Uma delas é uma possível concentração de mercado, já que, após a abertura, só três grandes administradoras de cartões de crédito concentram o poder de processamento das transações. Também há críticas quanto à “imposição de prazos inexequíveis”, principalmente em contratos já firmados com milhares de negócios em todo o país.

Possíveis efeitos colaterais

A redução nos prazos para reembolso de estabelecimentos, especialmente no setor público, pode desequilibrar o fluxo de caixa de empresas de alimentação, impactando até mesmo 4,6 milhões de servidores dependentes desses serviços. Por último, não há evidência concreta de que a abertura do mercado trará redução de preços ao consumidor. Pelo contrário, cresce o temor de que grandes redes varejistas absorvam uma fatia ainda maior do benefício, elevando suas margens de lucro.

Como o governo se defende

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O Ministério da Fazenda justifica que o novo modelo amplia a liberdade do trabalhador e corrige distorções históricas, já que antes muitos restaurantes e mercados pequenos eram impedidos de aceitar os vales, ou pagavam taxas altas para participar do arranjo fechado. Com a padronização da taxa e a livre aceitação do vale, a expectativa do governo é que novos participantes ingressem no programa, aumentando o acesso e o poder de escolha dos brasileiros.

No entanto, representantes do executivo afirmam que haverá fiscalização rigorosa para coibir desvios e garantir a utilização correta do benefício.

Essas mudanças prometem mexer no bolso de milhões de brasileiros e gerar debates ainda longos no setor jurídico. O impasse entre empresas de benefícios e governo deverá mobilizar sindicatos, empregadores e consumidores nos próximos meses, com discussões sobre os limites da regulação estatal e o papel das empresas na alimentação dos trabalhadores. Se você gostou deste conteúdo e quer ficar por dentro das últimas novidades sobre economia, legislação e benefícios, inscreva-se agora mesmo em nossa newsletter. Assim, você recebe notícias apuradas e confiáveis diretamente no seu e-mail!