Nova Lei no DF Impede Desconto Retroativo do Iprev a Aposentados

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou uma nova legislação que protege aposentados e pensionistas de descontos retroativos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF). A medida, publicada no Diário Oficial do DF, visa evitar cobranças indevidas de contribuições previdenciárias referentes a novembro e dezembro de 2020.

Essa decisão altera a Lei Complementar nº 970/2020, que estabelece as normas para o regime previdenciário do DF. A principal mudança é que dois meses de contribuições que não foram cobrados anteriormente não poderão ser exigidos retroativamente.

Entenda a Reforma da Previdência do DF

Em 2020, a reforma da previdência do DF trouxe novas regras para os servidores inativos. Antes isentos, aqueles que recebiam entre R$ 1.518 e R$ 8.157,41 passaram a contribuir com 11%, enquanto os que ganhavam acima de R$ 8.157,41 tiveram um desconto de 14%. Apenas os que recebiam até R$ 1.518 permaneceram isentos.

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O Que Motivou a Nova Lei?

O Iprev-DF comunicou, em setembro de 2025, que era necessária a regularização das contribuições não descontadas nos meses finais de 2020. Essa tentativa de cobrança retroativa gerou preocupação, especialmente entre os aposentados e pensionistas, que enfrentam desafios financeiros e de saúde.

Impactos da Cobrança Retroativa

O deputado Ricardo Vale, autor do texto aprovado na Câmara Legislativa do DF, argumentou que tal cobrança prejudicaria significativamente os aposentados. Com a idade média próxima aos 70 anos, esses cidadãos já enfrentam altos custos com saúde, tornando a cobrança retroativa um fardo adicional.

A Aprovação e Sanção da Lei

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A Câmara Legislativa do DF aprovou a nova lei no dia 21 de setembro, e a sanção do governador Ibaneis Rocha foi um passo crucial para assegurar os direitos dos aposentados e pensionistas do DF.

Com essa mudança, o governo do DF busca corrigir um erro que poderia ter um impacto negativo na qualidade de vida dos cidadãos mais vulneráveis, garantindo que os aposentados e pensionistas não sejam penalizados por uma falha administrativa.

Concluindo, a sanção dessa lei representa um avanço importante na proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas do DF. Se você gostou do conteúdo e deseja receber mais informações como esta, não deixe de se inscrever em nossa newsletter.