Mudança no Seguro-Defeso: Pagamento Ganha Estabilidade com Nova Lei

O pagamento do seguro-defeso deve se tornar mais estável e previsível para milhares de pescadores artesanais em 2025. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou uma alteração no Projeto de Lei 458/21, que elimina o limite orçamentário anual imposto ao benefício. Com isso, mesmo que não haja recursos reservados na Lei Orçamentária Anual, o seguro-defeso não poderá ser negado.

O texto garante mais proteção para quem depende dessa renda durante o período de proibição da pesca. Entenda, a seguir, quais mudanças estão previstas, quem será afetado e quais os próximos passos para que a proposta passe a valer efetivamente.

Se você é pescador ou conhece alguém que depende do seguro-defeso, vale seguir esta leitura para entender o que muda, como acompanhar o benefício e o que esperar do Congresso nos próximos meses.

O que muda com o Projeto de Lei sobre o seguro-defeso?

Com a aprovação dos deputados, o pagamento do seguro-defeso passa a ser classificado como despesa obrigatória. Isso significa que o recebimento do benefício, concedido a quem vive da pesca artesanal, não estará mais sujeito ao limite do orçamento estabelecido pelo governo federal todos os anos.

Até então, casos de falta de verba específica poderiam impedir os repasses, mesmo a quem tinha direito ao auxílio. Agora, essa insegurança será eliminada, caso a regra seja confirmada pelo Senado e sancionada pela presidência.

Alteração na gestão do benefício

Outra novidade relevante é a transferência da administração do seguro-defeso. Será o Ministério do Trabalho e Emprego que passará a cuidar do processo de concessão, em vez do antigo responsável, o INSS. Assim, o controle tende a ser mais direto e especializado, facilitando a análise dos pedidos e o acompanhamento pelos beneficiários.

Novas exigências e fiscalização

As obrigações de quem recebe o seguro-defeso também serão atualizadas. O pescador deverá apresentar, periodicamente, relatórios que comprovem o exercício da atividade pesqueira entre os períodos em que a pesca fica proibida. O objetivo é evitar fraudes e assegurar que apenas profissionais em situação regular tenham acesso ao auxílio.

Leia também: Governo volta atrás e retira regra sobre Saque-Aniversário do FGTS do projeto fiscal

Quem tem direito ao seguro-defeso e como garantir o benefício?

O seguro-defeso é um benefício assistencial pago em valores equivalentes ao salário mínimo vigente. É destinado a pescadores que, durante o período de defeso, ficam impedidos legalmente de pescar para garantir a conservação das espécies.

Veja os principais requisitos para solicitar o benefício:

• Comprovar dedicação exclusiva e ininterrupta à pesca artesanal, individualmente ou por economia familiar
• Estar inscrito pelo menos há um ano no Registro Geral de Pesca (RGP)
• Apresentar prova de recolhimento previdenciário sobre a produção pelo menos nos últimos 12 meses ou desde o último defeso, adotando o menor tempo
• Não receber outro benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte limitada a um salário mínimo
• Não possuir outra fonte de renda além da pesca

Leia também: Margem do consignado INSS aumenta com reajuste salarial: veja o que muda em 2026

Tramitação do Projeto de Lei: próximos passos no Senado Federal

Depois da aprovação em plenário na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 458/21 volta ao Senado para análise final. Como o texto sofreu modificações, os senadores devem confirmar ou propor ajustes antes do projeto seguir para sanção presidencial. Só após esse ritual legal a lei entra em vigor, trazendo segurança extra para famílias de pescadores em todo o Brasil.

Como acompanhar o seguro-defeso de forma online

Os pescadores que já estão aptos a receber ou querem saber o andamento de seus pedidos podem acompanhar tudo pelo portal Meu INSS. O acesso permite:

• Entrar com login “gov.br”
• Visualizar imediatamente os benefícios ativos
• Consultar o status e datas de pagamento

Em caso de dúvidas, o telefone 135 do INSS também está disponível para orientações.

Leia também: Mutirão bancário e Semana da Conciliação facilitam renegociação de dívidas em novembro

Com a possibilidade do seguro-defeso virar despesa obrigatória, pescadores artesanais passam a contar com mais estabilidade e garantias ao planejar os períodos em que ficam sem poder pescar. Fique atento à tramitação e, se deseja receber notícias como essa, inscreva-se em nossa newsletter para se manter sempre bem-informado.

Se você achou importante saber os detalhes dessa mudança no seguro-defeso, cadastre seu e-mail em nossa newsletter e continue acompanhando conteúdos confiáveis e atualizados que impactam o cotidiano de quem vive da pesca artesanal e atividades do setor.