Tribunal de Justiça do Tocantins garante continuidade de apostas esportivas e jogos eletrônicos da Lototins

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) confirmou nesta semana a liberação para a Loteria Estadual do Tocantins (Lototins) seguir explorando apostas esportivas e máquinas de jogos no estado. A decisão, proferida pelo pleno do tribunal, ratifica uma liminar que já permitia a continuidade da atividade desde julho deste ano. Com a medida, a Lototins consolida a atuação no mercado tocantinense, mesmo após questionamentos judiciais sobre a legalidade da concessão e o tipo dos jogos ofertados.

Saiba, neste conteúdo, os detalhes dessa decisão, entenda as discussões que giram em torno das apostas esportivas estaduais e descubra como o contrato da Lototins impacta o setor de jogos e os projetos sociais no Tocantins. Continue lendo para não perder as informações mais relevantes sobre o tema.

Decisão do TJTO libera operação de apostas e máquinas no estado

O Tribunal de Justiça manteve válida a liminar do desembargador Adolfo Amaro Mendes, emitida em julho, que suspendia a decisão de primeira instância responsável por interditar as atividades de apostas esportivas e jogos eletrônicos da Lototins. Segundo o TJTO, tanto as apostas esportivas quanto os terminais de vídeo-loteria estão dentro da legislação estadual e federal, desde que sejam certificados e não se enquadrem como apostas de quota fixa sob restrições da Lei Federal nº 13.756/2018.

O colegiado destacou que o modelo de negócio implementado segue as normas vigentes e o processo de concessão foi realizado legalmente por meio de licitação. Dessa forma, as atividades da Lototins permanecem autorizadas, garantindo segurança jurídica ao consórcio.

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Entenda a polêmica sobre a concessão da Lototins

O impasse teve início em junho, quando uma ação popular levou à suspensão dos serviços pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. O argumento principal era que as máquinas de jogos teriam semelhança com caça-níqueis, prática vedada, além de levantar dúvidas sobre a validade do contrato de concessão, firmando prazo de 20 anos ao consórcio Lototins.

A decisão de primeira instância entendeu que a exploração recaía sobre a modalidade de apostas de quota fixa, cuja autorização federal é obrigatória e possui limite de cinco anos para contratos. Por outro lado, a Lototins expôs que opera dentro do escopo permitido aos estados e que os terminais eletrônicos usados não caracterizam apostas sob essa definição federal.

Como funciona o contrato e quem compõe o consórcio

O negócio foi oficializado em março de 2025 após licitação, com a Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A. vencendo com a proposta de R$ 15,37 milhões. O consórcio agrega seis empresas: Masterclass Consultoria Empresarial, ASN Incorporadora de Teresópolis, Perflyx Participações S.A, Lakeway Participações e VS N.V. O contrato, de 20 anos, contempla todas as modalidades de jogos autorizadas pela legislação federal, incluindo eventos virtuais online.

Destino da arrecadação e impacto social

Um item relevante da concessão é a destinação de recursos. O contrato estabelece percentuais fixos da receita operacional bruta para projetos sociais do Tocantins, a saber:

• 10% para o esporte local;
• 10% para ações de combate e tratamento ao câncer;
• 5% para investimentos em tecnologia;
• 5% destinados à Apae;
• 70% de livre determinação pelo Executivo Estadual via decreto e regulamentação.

Com a permanência da Lototins no mercado, o governo e entidades locais seguirão contando com recursos que impactam diretamente em áreas sensíveis, como saúde, educação e assistência social.

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A permanência da Lototins à frente das apostas esportivas e máquinas de jogos, autorizada pela corte estadual, inaugura um novo período para o setor de jogos no Tocantins. A decisão reforça a autonomia dos estados na exploração de serviços lotéricos e garante a aplicação dos recursos em iniciativas sociais importantes para a população. Fique sempre atento às novidades do setor para acompanhar como essas mudanças podem influenciar a vida dos tocantinenses.

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