Governo libera desconto de 50% na conta de água

O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o país. A nova legislação oferece um desconto de 50% na conta de água para famílias de baixa renda. A medida entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2024. Para acessar o benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único ou ter membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Quem tem direito ao desconto?

Para ter direito ao desconto, as famílias devem estar cadastradas no Cadastro Único ou ter membros que recebam o BPC. Além disso, a TSAE oferece o desconto na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³), buscando aliviar o orçamento doméstico das famílias de baixa renda e garantir acesso a serviços essenciais para saúde, higiene e qualidade de vida.

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Como se inscrever no Cadastro Único?

Podem se inscrever no Cadastro Único famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, equivalente a R$706,00. Comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas, ribeirinhos e população em situação de rua, também são atendidas. A inscrição é gratuita e deve ser feita pessoalmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro posto de atendimento do município.

Documentos necessários

• CPFs de todos os membros da família
• Documento com foto do responsável
• Comprovante de residência (preferencialmente a conta de luz)

Pessoas que moram sozinhas também podem se cadastrar, desde que atendam aos critérios de renda.

Gestão e fiscalização da TSAE

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) será responsável por identificar as famílias aptas, gerenciar a implementação e fiscalizar a aplicação da lei. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecerá diretrizes específicas, enquanto a supervisão ficará a cargo das Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs).

Financiamento e transparência

O financiamento da TSAE será realizado prioritariamente por meio de subsídio cruzado. A nova legislação também prevê mecanismos de transparência e controle social, como a divulgação anual do número de famílias beneficiadas e uma lista positiva dos prestadores de serviço que cumprirem as regras estabelecidas, garantindo que a população tenha acesso a essas informações.

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Impacto da TSAE nas famílias

A implementação da TSAE promete um alívio significativo no orçamento das famílias de baixa renda. Além de garantir acesso a serviços essenciais, a medida contribui para a melhoria da saúde, higiene e qualidade de vida dessas famílias. Espera-se que a redução na conta de água ajude a diminuir a inadimplência e aumentar o acesso a saneamento básico.

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