INSS é condenado a indenizar aposentada por descontos indevidos

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região reafirmou a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na fiscalização de descontos em benefícios, mantendo a condenação da autarquia ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais a uma aposentada. A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do tribunal e também responsabiliza solidariamente uma instituição bancária por falhas no controle dos descontos consignados.

Entenda o Caso

A aposentada sofreu descontos indevidos em seu benefício, o que motivou a ação judicial. O julgamento ocorreu em 9 de maio de 2025, e a decisão foi baseada no voto do relator, desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, que foi seguido pelos demais membros do colegiado.

Argumentos do INSS

O INSS entrou com apelação alegando ilegitimidade passiva, sustentando que sua função se limita à operacionalização dos descontos em folha, enquanto a responsabilidade pela validação dos contratos caberia aos bancos.

Decisão do Tribunal

Ao analisar o caso, o desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz destacou que é dever do INSS garantir a autorização expressa do segurado antes de efetuar qualquer desconto. A ausência de contrato que justificasse o débito levou o tribunal a concluir que houve falha da autarquia ao permitir o desconto sem comprovação da anuência da aposentada.

“Ao contrário do que alega o INSS, verifica-se que a autarquia procedeu aos descontos nos proventos da autora sem autorização expressa”, afirmou o desembargador em seu voto. A decisão foi acompanhada pelos demais membros da Turma, o juiz Federal convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves e o desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes.

Consequências da Decisão

O acórdão confirmou a sentença anterior, que já havia determinado a devolução dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais, dado que não havia documento que comprovasse a autorização da aposentada para o empréstimo consignado.

Esta decisão reforça a importância do controle e verificação das autorizações de desconto por parte do INSS e instituições bancárias, estabelecendo um precedente para casos semelhantes.

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