STJ Anula Multa de R$ 30 Mil de Beneficiária do Bolsa Família em MT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a multa de R$ 30 mil imposta a uma beneficiária do Bolsa Família em Mato Grosso. A decisão foi tomada após o pedido da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) ser acatado, concedendo o indulto presidencial a M.R. de O., moradora de Jauru.

A decisão, proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca no dia 30 de abril, reverteu o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que havia negado a concessão do indulto natalino de 2023 referente à pena de multa. Para entender melhor esse caso, acompanhe os detalhes a seguir.

Entenda o Caso da Multa de R$ 30 Mil

M.R. de O., de 50 anos, vive em Jauru, Mato Grosso, e sustenta seu neto de 4 anos com a única renda de R$ 600 do programa Bolsa Família. A multa de R$ 30.519,58 foi aplicada em decorrência de um delito de tráfico privilegiado.

O Papel da Defensoria Pública

A Defensoria Pública, representada pelo defensor público Cid de Campos Borges Filho, entrou com uma ação de habeas corpus em 13 de março. Inicialmente, o pedido foi negado pelo Juízo de Mirassol D’Oeste devido ao valor elevado da multa.

Recurso ao STJ

Após a negativa, a Defensoria interpôs um recurso de agravo em execução penal, que também foi indeferido pela 1ª Câmara Criminal do TJMT. O recurso ao STJ destacou que o indulto da pena de multa não exige o cumprimento prévio de parte da pena.

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Decisão do STJ e Indulto Presidencial

O STJ, por meio do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, aceitou o pedido, citando precedentes que apoiam a concessão do indulto. Segundo o artigo 2º, inciso X, do Decreto Lei n. 11.846/2023, é possível conceder o indulto da pena de multa, mesmo que não quitada, independente da fase executória.

Comprovação de Baixa Renda

Documentos anexados ao processo, como extratos bancários e declaração de hipossuficiência, confirmaram a condição de baixa renda de M.R. de O., reforçando a decisão do STJ.

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Precedentes e Aplicação da Lei

O ministro do STJ baseou sua decisão em oito precedentes da Corte Superior, aplicando-os ao caso de M.R. de O. A decisão destacou a parte final do art. 8º do Decreto n.º 11.846/2023, que permite o indulto quando o condenado não possui capacidade econômica para quitar a multa.

Por fim, a ordem foi concedida de ofício, anulando a pena de multa de M.R. de O. Essa decisão representa um importante precedente para casos semelhantes de beneficiários de programas sociais enfrentando penalidades financeiras desproporcionais.

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