Prefeito de Jatobá do Piauí é denunciado por não repassar INSS

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jatobá do Piauí (SINDSERJA) apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) contra o prefeito Hilton Gomes (PSD) por supostamente não repassar as contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A denúncia foi protocolada em 25 de março deste ano e está sob a responsabilidade do conselheiro Jackson Nobre Veras.

O Impacto nos Servidores

De acordo com o SINDSERJA, a falta de repasse tem prejudicado muitos servidores municipais. Ao consultarem o aplicativo ‘Meu INSS’, descobriram que as contribuições foram registradas apenas até setembro de 2022. Um exemplo disso é Maria da Conceição Sousa Filha, que ao solicitar auxílio-doença, recebeu um valor baseado apenas nas contribuições até setembro de 2022, período em que a prefeitura teria cessado os repasses.

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Casos de Aposentadoria Comprometidos

Maria Diva de Melo Brito, outra servidora, aposentou-se em 30 de setembro de 2024. No entanto, o INSS considerou apenas o período de contribuição de março de 1988 até setembro de 2022. Isso demonstra como a ausência de repasses pode afetar diretamente o direito dos servidores à aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Implicações Legais

A denúncia destaca que a falta de repasse das contribuições pode ser configurada como apropriação indébita previdenciária, conforme o artigo 168-A do Código Penal. Além disso, tal irregularidade fere os direitos dos servidores, comprometendo suas aposentadorias e benefícios.

Medidas Solicitadas pelo Sindicato

Em resposta à situação, o sindicato solicitou que o TCE-PI determine a regularização dos valores devidos ao INSS e encaminhe o caso ao Ministério Público e à Procuradoria Federal para que sejam adotadas as providências necessárias.

Posicionamento do Tribunal de Contas

O conselheiro Jackson Nobre Veras, responsável pelo caso no TCE-PI, ordenou que o prefeito Hilton Gomes seja citado para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis.

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Resposta do Prefeito

Até o momento do fechamento desta matéria, o prefeito Hilton Gomes não havia respondido às tentativas de contato para comentar sobre o assunto.

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