Associação é condenada por filiação não autorizada de aposentado

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença da Comarca de São Sebastião do Paraíso (MG) que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente de um aposentado e a indenização de R$ 15 mil por danos morais. O aposentado não havia autorizado a cobrança, que era descontada mensalmente de sua aposentadoria.

Detalhes do Caso

O aposentado alegou que os descontos mensais de cerca de R$ 30, realizados por uma associação sediada em Sergipe, estavam comprometendo sua subsistência. Ele nunca celebrou qualquer contrato com a instituição e, por isso, buscou a Justiça para interromper as cobranças, obter ressarcimento em dobro dos valores já cobrados e uma indenização por danos morais.

Alegações da Associação

A associação argumentou que havia um termo de filiação formalizado entre as partes, com a assinatura do autor, e que já havia procedido com o cancelamento do vínculo associativo. No entanto, não apresentou contrato comprovando a filiação do aposentado durante o processo.

Leia também: Atualização Escolar do Bolsa Família: Atenção em Osvaldo Cruz

Decisão Judicial

Em primeira instância, o juiz determinou que as cobranças fossem interrompidas, que os valores cobrados indevidamente fossem restituídos em dobro e impôs a indenização de R$ 15 mil por danos morais. A associação recorreu da decisão, mas o relator, desembargador Newton Teixeira Carvalho, confirmou a sentença.

Base Legal da Decisão

O desembargador destacou que a relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 42 do Código estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito ao ressarcimento em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros.

Leia também: Brasileiro é reconhecido como o homem mais velho do mundo pelo Guinness

Imprudência e Descuido

Segundo o relator, a conduta da associação não pode ser considerada um mero erro justificável, dada a imprudência e o descuido em celebrar contratos com terceiros sem a anuência do beneficiário, especialmente tratando-se de uma pessoa idosa.

Votos dos Desembargadores

Os desembargadores Ferrara Marcolino e Maria Luíza Santana Assunção acompanharam o voto do relator, corroborando a decisão de primeira instância.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

Se você gostou deste conteúdo e quer ficar por dentro de mais notícias como esta, inscreva-se em nossa newsletter!