Prazo final para renegociação de dívidas de pequenos negócios é dia 29

Os proprietários de pequenos negócios têm até esta sexta-feira, dia 29, para renegociar suas dívidas ativas com condições especiais. A medida é voltada para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa.

De acordo com o Edital No. 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), essas empresas podem acessar o portal Regularize para simular e escolher a melhor modalidade de regularização, com benefícios que incluem abatimento de até 100% de juros, multas e encargos legais.

Quem pode participar?

Podem aderir à renegociação as empresas inscritas na dívida ativa até 1º de agosto deste ano. É importante destacar que os débitos devem ser iguais ou inferiores a 20 salários-mínimos.

Modalidades de Benefícios

São oferecidas duas modalidades de benefícios para regularização. O valor das prestações não pode ser inferior a R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais contribuintes. Além disso, há flexibilidade para parcelar o pagamento em até 133 vezes.

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Passo a passo para a renegociação

• Acesse o portal Regularize utilizando seu CNPJ;
• Clique em “Negociar Dívida” e depois em “Acesso ao Sistema de Negociações”;
• No Sistema de Negociações (Sispar), vá ao menu “Adesão” e selecione “Transação”;
• Na tela de identificação do contribuinte, clique em “Avançar”;
• Selecione “Transação – Edital PGDAU N. 7/2024” e clique em “Avançar”;
• Escolha as inscrições elegíveis e clique em “Calcular”;
• Siga as orientações das telas seguintes e clique em “Confirmar”;
• Emita o Documento de Arrecadação para a primeira prestação.

Cuidados importantes

É crucial que a primeira prestação seja paga até o último dia útil do mês da adesão. Caso contrário, a negociação será indeferida. Além disso, o não pagamento pontual de qualquer prestação da entrada resultará no cancelamento da negociação.

Essa é uma oportunidade imperdível para os pequenos empresários regularizarem suas pendências financeiras e garantir a continuidade dos seus negócios de forma mais estável.

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