Alegação de ‘problema pessoal’ não basta para remarcar perícia médica do INSS

A simples alegação de ‘problemas pessoais’ não é suficiente para justificar ausência em perícia médica previamente designada pelo INSS. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) ao julgar o apelo de um homem que sofreu acidente de trabalho em 2011.

Contexto do Caso

O acidente resultou em fratura no tornozelo, e o autor recebeu auxílio-doença devido à lesão. Após o término do benefício, ele alegou permanecer incapacitado para o trabalho, solicitando então o auxílio-acidente.

Leia também: Caixa paga hoje (29) Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 8; veja tabela

Ausência na Perícia Médica

Após o início do processo judicial, o autor não compareceu à perícia médica agendada, resultando no indeferimento do pedido pelo juízo de 1ª instância. Ele recorreu da decisão, justificando sua ausência por ‘problemas pessoais’.

Decisão do Tribunal

O desembargador relator do recurso, Odson Cardoso Filho, considerou a justificativa insuficiente. Segundo ele, embora o autor não seja obrigado a realizar o ato, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, deveria apresentar um motivo plausível para a falta, a fim de fundamentar o acolhimento do pedido de redesignação da perícia médica.

Fundamentação Legal

O magistrado destacou que a ausência sem justificativa adequada configura frustração da produção de prova fundamental para o processo, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), levando à rejeição dos pedidos com base no art. 487, I, do mesmo código.

Decisão Unânime

A decisão foi unânime entre os membros da Câmara, confirmando que a alegação de ‘problemas pessoais’ não é suficiente para remarcar a perícia médica.

Impacto da Decisão

Essa decisão serve como um alerta para os segurados do INSS sobre a importância de comparecer às perícias médicas agendadas ou apresentar justificativas plausíveis para ausências. Isso é fundamental para evitar o indeferimento de pedidos de benefícios.

Leia também: Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 8

Conclusão

Em resumo, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ/SC decidiu que alegações genéricas como ‘problemas pessoais’ não são suficientes para remarcar perícias médicas do INSS. A decisão reforça a necessidade de justificativas adequadas e plausíveis em processos judiciais relacionados a benefícios previdenciários.

Gostou do conteúdo? Inscreva-se em nossa newsletter para receber mais informações atualizadas sobre direitos previdenciários e outras notícias relevantes.