Hospital deve indenizar mulher que engravidou por falta de laqueadura

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou o Hospital Santa Lúcia e uma médica ao pagamento de pensão e indenização a uma mulher que engravidou após parto cesárea, no qual deveria ter sido submetida à laqueadura. O caso gerou grande repercussão, destacando a importância da responsabilidade médica e hospitalar.

Decisão Judicial e Responsabilidade

Os réus foram condenados ao pagamento de pensão no valor de um salário-mínimo por mês à paciente, a partir do nascimento do filho gerado após 29 de julho de 2022, até a criança completar 18 anos. Além disso, foi determinada uma indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil.

Contexto do Caso

Conforme consta no processo, a paciente estava no parto da quarta gestação, com autorização do convênio para a cirurgia de esterilização. No entanto, meses depois, ela descobriu que estava grávida novamente. A paciente acusou falta de informação por parte da médica responsável.

Argumentos da Defesa

No recurso, a médica alegou a impossibilidade de realização da laqueadura no momento do parto cesárea e a ausência dos requisitos legais necessários para o procedimento. A especialista afirmou que faria a laqueadura em data posterior ao parto, mas isso não ocorreu devido ao não comparecimento da paciente às consultas médicas solicitadas.

Leia também: Revisão de Benefícios do INSS: Economia de 12 Bilhões à Vista!

Responsabilidade do Hospital

O hospital defendeu a ausência de responsabilidade, alegando que a médica assistente não possuía vínculo de subordinação com a instituição. No entanto, a desembargadora relatora considerou que o hospital integra a cadeia de fornecimento do serviço, impondo sua responsabilidade objetiva pelos atos cometidos pelo médico que utiliza sua estrutura.

Nexo Econômico e Funcional

Segundo a magistrada, há um nexo econômico e funcional de dependência mútua entre a atuação do médico autônomo e o serviço hospitalar. O médico depende da estrutura hospitalar para realizar procedimentos cirúrgicos, e a atividade hospitalar depende do desenvolvimento da atividade médica em suas dependências para funcionar adequadamente.

Falta de Comunicação

No que se refere à atuação da médica, apesar de afirmar a impossibilidade de atendimento dos anseios da paciente, ela requereu a autorização conjunta dos procedimentos cirúrgicos pelo plano de saúde. Este fato permitiu a autorização da internação da paciente para a realização concomitante das cirurgias.

Documentação e Orientação

Além disso, segundo a magistrada, não houve no processo qualquer documento que ateste que a paciente tenha sido avisada sobre a não realização da laqueadura ou que tenha havido orientação de retorno ao consultório médico para prosseguimento do atendimento destinado à esterilização.

Leia também: Embratur e Susep debatem oportunidade de seguros para turistas estrangeiros

Dever de Informação

Para a Turma, na condição de prestadora de serviço, é responsabilidade da médica autônoma a observância do dever de informação, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inobservância deste dever acarretou a assunção da gravidez indesejada de seu quinto filho, expondo a paciente a riscos clínicos e alterações financeiras devido às despesas com a criança.

Este caso serve como um alerta para a importância do cumprimento das obrigações de informação e responsabilidade no atendimento médico-hospitalar.

Gostou do conteúdo? Inscreva-se em nossa newsletter para receber mais notícias e atualizações.