Senado aprova nova lei e endurece regras para empréstimo consignado sem autorização

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que pode transformar radicalmente a concessão de empréstimos consignados no Brasil. Se aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto vai exigir autorização expressa do consumidor para qualquer operação dessa modalidade, coibindo práticas abusivas e protegendo, principalmente, aposentados, pensionistas e idosos – grupo frequentemente vítima de golpes e fraudes.

A seguir, você confere as mudanças mais impactantes desse projeto, como funcionará a comprovação da autorização e outras novidades aprovadas pelo Senado. Continue lendo e entenda como essas novas regras podem resguardar seus direitos financeiros.

Quais são as principais mudanças nas regras do empréstimo consignado?

A proposta recém-aprovada traz uma série de exigências inéditas para qualquer instituição interessada em conceder empréstimos, financiamentos ou cartões consignados. A partir da nova regra, será impossível realizar empréstimos consignados sem a devida manifestação formal do beneficiário, seja ela por escrito, por autenticação digital ou outro método que comprove a ciência do cidadão.

Entre as principais novidades, destacam-se:

• Qualquer crédito será proibido sem consentimento expresso do consumidor;
• O beneficiário poderá devolver valores creditados sem solicitação, sem ônus algum;
• As instituições financeiras terão até 45 dias para provar que a contratação foi legítima – do contrário, sofrem multa de 10% sobre o total, revertida ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso;
• Maior rigor para evitar discriminação: bancos não poderão exigir presença física apenas pelo fato do consumidor ser idoso;
• A mudança alcança empréstimos, financiamentos, cartões de crédito consignados e arrendamentos mercantis.

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Como ficará a comprovação do consentimento do cliente?

O relator do projeto, senador Otto Alencar, explicou que para garantir máxima proteção, especialmente em contratações à distância, será necessário utilizar tecnologias robustas para identificar o consumidor – impedindo fraudes por telefone ou internet.

Veja algumas soluções apresentadas:

• Reconhecimento biométrico para validação de identidade;
• Acesso via sistemas com autenticação digital segura;
• Dupla confirmação expressa, tornando impossível a contratação por terceiros sem ciência do titular.

Esses mecanismos visam proporcionar tranquilidade ao consumidor, dificultando as ações de fraudadores e estabelecendo um novo padrão de responsabilidade para o setor financeiro.

Inclusão de deficientes visuais e mudanças em regras eleitorais

Além das novidades no campo financeiro, o Senado também aprovou medidas relevantes para a inclusão de pessoas com deficiência visual na vida política. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 528/2015 determina que parte dos materiais eleitorais de candidatos a cargos majoritários deverá ser impressa em braile. Esse avanço possibilita maior acesso à informação e fortalece a democracia.

Ainda nesta pauta, o mesmo projeto prevê alterações no marco temporal da idade mínima para elegibilidade: presidentes, governadores e prefeitos terão a idade checada no dia da posse e, para vereadores, permanece a exigência de idade mínima no momento de registro da candidatura. Assim, o projeto busca fechar brechas regimentais e evitar contestações judiciais sobre candidaturas.

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A aprovação do projeto pelo Senado sinaliza um novo tempo na proteção do consumidor ao coibir fraudes em empréstimos consignados. A exigência de consentimento real e autenticável pode deter golpes cada vez mais sofisticados, ajudando a evitar superendividamento e garantindo que operações financeiras só aconteçam com total ciência do cidadão.

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