STF Mantém Fator Previdenciário em Aposentadorias Pós-Reforma de 1998

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias concedidas sob as regras de transição da reforma da Previdência de 1998. A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 15 de março, e pode evitar um impacto financeiro de até R$ 131,3 bilhões aos cofres públicos, conforme estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU).

O Que é o Fator Previdenciário?

O fator previdenciário é uma fórmula utilizada para calcular o valor das aposentadorias no Brasil. Ele considera variáveis como a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria. Essa fórmula foi introduzida pela Lei 9.876/99 e é determinante para o valor mensal dos benefícios.

Impactos Financeiros da Decisão

A AGU havia alertado que, caso o fator previdenciário fosse afastado, o impacto financeiro poderia alcançar R$ 131,3 bilhões entre 2016 e 2025, com uma tendência de aumento nos anos seguintes. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, a previsão de impacto era de R$ 89 bilhões.

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Decisão do STF e Seus Implicados

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou contra o recurso que buscava afastar o fator previdenciário. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux. A conclusão do julgamento está prevista para segunda-feira, 18 de março.

Regras de Transição e a EC 20/98

A discussão central era se o fator previdenciário poderia se sobrepor às regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional 20/98. Segundo a decisão majoritária, nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 16 de dezembro de 1998, deve prevalecer a incidência do fator previdenciário.

Origem do Caso

O caso teve início com a ação de uma segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando a revisão do cálculo da sua aposentadoria proporcional, concedida em julho de 2003. A segurada argumentou que o fator previdenciário não deveria ter sido aplicado, pois ele se sobrepôs às regras de transição da emenda de 1998, resultando em uma redução de sua renda mensal.

Justificativa do STF

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O ministro Gilmar Mendes destacou que o fator previdenciário faz parte de ajustes estruturais necessários para a sustentabilidade do sistema previdenciário. Ele afirmou que não se pode falar em “cristalização absoluta” das normas vigentes, ressaltando que a confiança legítima protege apenas situações jurídicas consolidadas, como aquelas em que já foram cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício.

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