INSS ajusta regras do salário-maternidade após decisão do STF

A Instrução Normativa 188, publicada pelo INSS em 8 de julho de 2025, trouxe mudanças significativas para o salário-maternidade, beneficiando milhares de mulheres em todo o país. A regulamentação seguiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que eliminou a exigência de carência para a concessão desse benefício.

A decisão do STF ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110, onde foi declarado que a exigência de dez contribuições mensais para receber o salário-maternidade era inconstitucional. Essa mudança é válida para todos os pedidos a partir de 5 de abril de 2024, incluindo aqueles pendentes até essa data.

Entenda a Importância da Decisão

O STF, ao julgar o caso, ressaltou que a exigência de carência violava o princípio da isonomia e os direitos fundamentais à proteção da maternidade e da criança, como previsto no art. 227 da Constituição Federal. A exigência anterior discriminava trabalhadoras autônomas e desempregadas, criando barreiras injustificadas ao acesso a um direito social fundamental.

Impacto nas Trabalhadoras

Essa decisão é especialmente relevante para contribuintes individuais, facultativas e desempregadas. Antes, a necessidade de carência implicava uma presunção de má-fé, o que agora foi corrigido, promovendo maior igualdade de acesso aos direitos previdenciários.

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Outras Mudanças Relevantes

Além da isenção de carência, a Instrução Normativa 188/2025 trouxe outras regulamentações importantes:

• Reconhecimento de tempo de contribuição para atividades exercidas por menores, desde que comprovadas e indenizadas;
• Reconhecimento formal de remanescentes de comunidades quilombolas como segurados especiais;
• Possibilidade de complementação de contribuições inferiores ao salário-mínimo;
• Permissão para somar tempo rural e urbano, mesmo sem atividade no momento do requerimento;
• Ampliação do rol de dependentes para pensão por morte, incluindo netos, avós e irmãos com deficiência ou menores de 21 anos.

Repercussão e Expectativas

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Especialistas acreditam que essas mudanças são um avanço significativo para a seguridade social no Brasil, promovendo maior justiça e inclusão. A expectativa é que, com a implementação dessas normas, haja uma redução na desigualdade de acesso aos benefícios previdenciários.

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