STF avaliará contribuição atrasada de autônomos na Previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a validade da contribuição dos trabalhadores autônomos após a reforma da Previdência de 2019. A questão central é se as contribuições pagas em atraso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser consideradas para o tempo mínimo de transição, utilizando pedágios de 50% ou 100%, conforme a Emenda Constitucional 103.

O que está em jogo no julgamento do STF?

A decisão do STF terá impacto nacional, já que foi reconhecida a repercussão geral no Tema 1.329. A corte deve avaliar se contribuições atrasadas podem ser usadas para cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido para aposentadoria nas regras de transição pós-reforma.

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Entendendo a posição do INSS

O INSS argumenta que, segundo o artigo 17 da reforma, apenas contribuições efetivamente recolhidas até a publicação da norma são válidas para aposentadoria. Portanto, não reconhece contribuições pagas em atraso como válidas para as regras de transição.

O caso da segurada do Sul do Brasil

Uma segurada do Sul entrou na Justiça para regularizar contribuições de períodos de trabalho rural entre 1991 e 1994. Ela ganhou em primeira instância, mas o INSS recorreu. A 1ª Turma Recursal do TRF-4 decidiu a favor dela, permitindo o uso das contribuições em atraso para a aposentadoria pelo pedágio de 50%.

A discussão sobre a portaria de 2021

A portaria 1.392 de 2021, que regulamenta o decreto da reforma, diz que contribuições realizadas em atraso não contam para os pedágios. No entanto, advogados argumentam que uma portaria não pode se sobrepor à lei, que historicamente permitiu o pagamento em atraso para autônomos.

O que dizem os especialistas?

Rômulo Saraiva, advogado previdenciário, afirma que o pagamento em atraso é uma indenização ao INSS, prática historicamente aceita. Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev, concorda que a reforma de 2019 não criou barreiras para esse tipo de pagamento.

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O papel do STF na decisão

Embora alguns advogados acreditem que o caso poderia ser resolvido no STJ, o STF assumiu o julgamento por envolver a reforma da Previdência, que alterou a Constituição de 1988. A decisão do STF busca harmonizar a jurisprudência sobre o tema.

O julgamento ainda não tem data marcada, mas sua conclusão será crucial para definir o futuro das contribuições atrasadas dos autônomos no Brasil. Se você achou o conteúdo interessante, inscreva-se em nossa newsletter para receber mais informações atualizadas sobre temas jurídicos e previdenciários!