É possível parcelar o MEI atrasado? Entenda

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e deixou de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), saiba que há como regularizar sua situação por meio do parcelamento. Essa possibilidade evita multas mais severas, inscrição na dívida ativa e até mesmo a exclusão do Simples Nacional.

Neste artigo, explicamos em detalhes como parcelar o MEI atrasado, quais são as regras da Receita Federal e o passo a passo para fazer a solicitação pelo Portal do Simei.

O que significa estar com o MEI atrasado?

Estar com o MEI atrasado significa que você não efetuou o pagamento dos DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) dentro do prazo estabelecido, o que pode acarretar em multas, juros e até mesmo na suspensão dos benefícios do programa MEI, como aposentadoria e assistência médica.

O que é o parcelamento do MEI atrasado?

O parcelamento do MEI atrasado é uma alternativa para regularizar débitos pendentes referentes ao DAS. Ele permite que o microempreendedor pague suas dívidas de forma parcelada, evitando penalidades e mantendo sua empresa ativa.

O processo é realizado diretamente no Portal do Simples Nacional (Simei) e pode ser solicitado online, sem a necessidade de comparecer à Receita Federal.

Regras para o parcelamento do MEI

Antes de solicitar o parcelamento, é importante entender algumas regras:

• O MEI pode parcelar qualquer débito referente ao DAS em atraso de anos anteriores.
• O valor mínimo de cada parcela é R$ 50,00.
• O número máximo de parcelas é 60 vezes.
• Caso o MEI já tenha um parcelamento ativo e queira um novo, será necessário pagar uma entrada de 10% ou 20% do valor total da dívida.
• O parcelamento só é efetivado após o pagamento da primeira parcela.

Agora que você já entendeu as regras, vamos ao passo a passo para parcelar o MEI atrasado.

Passo a passo para parcelar o MEI atrasado

Veja o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional

O primeiro passo para parcelar o MEI atrasado é acessar o Portal do Simples Nacional e seguir este caminho:

• Clique no ícone do Menu e selecione “Serviços com Controle de Acesso”.
• Escolha a opção “Simei”.
• Informe os dados solicitados: CNPJ do MEI, CPF do responsável e o código de acesso.

Caso você não tenha um código de acesso, é possível gerá-lo na própria plataforma.

2. Solicite o código de acesso

Se precisar gerar um novo código, siga estes passos:

1. Clique em “Solicitar ou Alterar Código de Acesso”.
2. Informe CNPJ, CPF e os caracteres da imagem exibida.
3. Clique em “Validar”.
4. Informe o título de eleitor ou o número do IRPF.
5. Clique em “Continuar”.

Após isso, será gerado um código em vermelho, que deve ser anotado para acessar a área de parcelamento.

3. Acesse a aba de parcelamento MEI

Dentro da plataforma, siga este caminho:

• Vá até a seção “Parcelamento”.
• Escolha “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
• Clique em “Pedido de Parcelamento”.

O que pode acontecer ao solicitar o parcelamento?

Agora, podem ocorrer três situações diferentes:

Caso 1 – Débitos não encontrados

Se o sistema indicar que não há débitos, isso pode significar:

• Suas guias DAS em atraso não foram apuradas corretamente (geralmente acontece quando há declarações em atraso).
• Seus débitos são referentes apenas ao ano atual, que não são parceláveis.
• Houve um erro no sistema da Receita Federal.

Solução: Regularize suas declarações e tente novamente no dia seguinte. Se o problema persistir, procure a Receita Federal.

Caso 2 – Cobrança de antecipação

Se o MEI já tiver um parcelamento ativo, o novo pedido exigirá uma entrada:

• 10% do valor total se for o primeiro reparcelamento.
• 20% do valor total se já houver outros parcelamentos anteriores.

Importante: A primeira parcela precisa ser paga para o acordo ser validado.

Caso 3 – Parcelamento pré-aprovado

Caso o parcelamento seja pré-aprovado, aparecerão na tela:

• Dados da empresa
• Valor consolidado da dívida
• Número de parcelas disponíveis
• Valor da primeira parcela

Se estiver de acordo, clique em “Continuar” e, depois, em “Concluir”.

Após finalizar, baixe o recibo de parcelamento e o boleto da primeira parcela.

Leia também: Como Cobrar e Gerar Boleto no Mercado Pago? Passo a passo

Benefícios de Parcelar o MEI Atrasado

Parcelar seus débitos do MEI traz uma série de benefícios, incluindo:

• Mantenha sua situação regularizada junto à Receita Federal.
• Evite multas e juros excessivos.
• Continue usufruindo dos benefícios do programa MEI.
• Melhore sua credibilidade no mercado.

O que acontece se eu não pagar o MEI atrasado?

Caso o MEI não regularize seus débitos, ele pode enfrentar as seguintes consequências:

Perda dos benefícios do INSS

Perda de direito como aposentadoria e auxílio-doença.

Exclusão do Simples Nacional

Ao não pagar, você é automaticamente excluído do Simples Nacional, obrigando-o a migrar para outro regime tributário.

Inscrição na Dívida Ativa

Cuidado! A dívida ativa é uma das piores restrições para seu CPF, com cobranças adicionais de juros e multas.

Dificuldade para conseguir crédito

Já que o CNPJ e o CPF vinculado pode ser negativado.

Portanto, se o seu MEI estiver atrasado, regularize a situação o quanto antes!

Leia também: Entenda como vender um apartamento financiado

Sim, é possível parcelar o MEI atrasado diretamente no Portal do Simples Nacional. O processo é rápido, totalmente online e permite que o microempreendedor evite complicações com a Receita Federal.

Se você tem débitos pendentes, siga o passo a passo descrito neste artigo e mantenha sua empresa em dia.

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