INSS volta a exigir decisão judicial para empréstimo de incapazes: saiba o que muda

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a exigência de aprovação judicial para a contratação de empréstimos consignados por beneficiários declarados incapazes. A determinação voltou a valer após a publicação da Instrução Normativa n.º 190/2025, que atende a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Na prática, a partir de agora, representantes legais somente poderão solicitar o consignado para pessoas incapazes após autorização expressa da Justiça. A medida reforça a fiscalização e amplia a proteção de um dos grupos mais vulneráveis do sistema previdenciário.

Acompanhe neste texto tudo que muda com a nova orientação do INSS. Você entenderá os motivos da decisão, o impacto sobre contratos antigos e o novo passo a passo para quem precisar pedir crédito em nome de incapazes. Continue lendo para se manter informado e evitar surpresas indesejadas.

Por que a autorização judicial voltou a ser obrigatória?

Até então, para liberar a contratação do empréstimo consignado a pessoas consideradas juridicamente incapazes, bastava a assinatura do responsável legal, seguindo regras adotadas desde 2022. No entanto, o TRF3 avaliou que essa flexibilização era ilegal e ultrapassava o alcance das normas do INSS, decidindo anular a permissão sem aval judicial. O tribunal considerou fundamental o reforço de barreiras para proteger pessoas que não têm plena capacidade civil, como idosos com demência, portadores de deficiência intelectual ou quem passa por curatela judicial.

Assim, o INSS foi obrigado a ajustar seu procedimento, comunicando bancos e instituições financeiras conveniadas para que só liberem créditos após decisão do juiz responsável, evitando possíveis abusos e fraudes, bem como endividamento indevido desses segurados.

Leia também: Impacto do Bloqueio de Empréstimos no Crédito Consignado do INSS

E os contratos antigos, continuam valendo?

Uma dúvida comum é como fica a situação dos empréstimos consignados contratados antes da vigência da nova Instrução Normativa do INSS. O próprio órgão informou que estes contratos seguem válidos, sem risco de anulação retroativa. A determinação de exigir sentença judicial vale somente para novos pedidos feitos a partir de 2025.

Ou seja, a nova regra visa prevenir problemas futuros, mas respeita os contratos antigos, garantindo estabilidade jurídica.

Leia também: Setembro de 2025: confira os feriados e datas comemorativas marcantes do mês

Etapas para contratar empréstimo consignado para incapaz em 2025

Quem precisar solicitar empréstimo consignado em nome de incapaz deve agora seguir um trâmite mais rígido. Confira o novo procedimento:

• Buscar autorização judicial específica para o empréstimo, demonstrando necessidade e interesse do incapaz;
• Apresentar decisão da Justiça à instituição financeira;
• Preencher formulário padronizado do INSS, com informações do benefício, responsável legal e autorização de acesso a dados e margem consignável;
• O banco só pode concluir o contrato após conferência de toda a documentação e publicação da decisão judicial.

Desta forma, o processo ganha mais etapas de verificação, aumentando o controle e a proteção dos beneficiários.

Como identificar e evitar golpes: campanha orienta beneficiários do INSS

Com o objetivo de reforçar a segurança, entidades e startups do setor lançaram campanhas informativas, como a “Sem Susto no INSS”. Iniciativas desse tipo distribuem cartilhas, divulgam canais de denúncia e esclarecem dúvidas de aposentados e pensionistas, indicando como identificar cobranças suspeitas, descontar valores não reconhecidos e se proteger dos golpes de empréstimo consignado.

Este é um movimento fundamental diante do crescente número de fraudes que afetam diretamente os segurados mais frágeis, sobretudo pessoas incapazes e seus familiares, e contribui para a conscientização, prevenção e combate ao endividamento injustificado.

Leia também: Ameaça de Incêndio no INSS: Homem é Detido em Salvador

A exigência de autorização judicial para empréstimo consignado feito em nome de incapaz retorna como medida de proteção e reforço de responsabilidade. Fique atento aos seus direitos e converse sempre com profissionais especializados antes de tomar qualquer decisão financeira em nome de terceiros. Assim, o risco de irregularidades e prejuízos se reduz ao mínimo.

Gostou deste conteúdo sobre o empréstimo consignado do INSS para incapazes? Para não perder nenhuma atualização importante, inscreva-se em nossa newsletter e receba informações relevantes diretamente no seu e-mail.