Novas Diretrizes para Juros do Consignado Privado em Discussão

O cenário do crédito Consignado no Brasil pode passar por uma mudança significativa em breve. O foco das discussões agora é o teto de juros do Consignado privado, que pode deixar de ser definido pelos bancos para ficar sob responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa reestruturação vem ganhando força dentro do governo federal e entre as instituições financeiras, que buscam maior padronização e coerência com a política econômica.

O que é o teto de juros do Consignado privado?

O teto de juros do Empréstimo Consignado CLT é o limite máximo que uma instituição financeira pode cobrar em juros ao conceder um Consignado privado para trabalhadores da iniciativa privada. Esses empréstimos são descontados diretamente da folha de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência para os bancos e, teoricamente, deve resultar em juros mais baixos. Apesar disso, o mercado ainda apresenta grande variação na taxa de juros, já que os bancos privados têm autonomia para definir seus próprios limites.

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Mudança na definição do teto de juros

Atualmente, quem define o teto de juros do Consignado privado são os próprios bancos. No entanto, uma proposta em discussão sugere que essa responsabilidade seja transferida para o Conselho Monetário Nacional (CMN). A mudança está sendo articulada pela MP 1.292 de 2025, que pode transferir essa responsabilidade para o CMN.

Por que mudar?

Com a falta de um teto padronizado, os bancos acabam sendo mais restritivos na concessão de crédito. A liberdade na escolha de taxas pode gerar distorções, principalmente em períodos de alta nos juros futuros ou de instabilidade econômica. Por isso, a proposta de passar essa atribuição ao CMN vem sendo considerada uma resposta estruturada e técnica à necessidade de maior controle e transparência nesse tipo de operação financeira.

Comparação com outras modalidades de crédito consignado

As regras para o teto de juros variam conforme a modalidade de crédito consignado. Por exemplo:

• Aposentados e pensionistas do INSS: taxa definida pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS);
• Servidores públicos federais: decisão da Ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck;
• Beneficiários do BPC-Loas: taxa estipulada pelo Ministério do Desenvolvimento Social;
• Antecipaçãodo FGTS: responsabilidade do Ministério do Trabalho.

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Impactos esperados da mudança

Atualmente, o teto de juros no Consignado do INSS está em 1,85% ao mês, enquanto para servidores federais o limite é de 1,80% ao mês. No Consignado privado, a ausência de um teto fixo padronizado faz com que os bancos atuem com base em suas próprias avaliações de risco. Isso tem levado à priorização de clientes com renda mais alta e idade menor, o que limita o acesso ao crédito para grande parte da população economicamente ativa.

Expectativas futuras

A expectativa é que o Congresso instale uma comissão mista para analisar essa proposta já no dia 7 de maio. Uma das alternativas em discussão é a inclusão de uma emenda ao texto da MP que transfira formalmente a definição do teto de juros para o CMN. Essa proposta tem sido defendida por representantes do setor bancário e por membros da equipe econômica, que veem na centralização uma oportunidade de tornar o mercado de crédito consignado mais justo.

Além disso, com os juros futuros de dois anos beirando os 15%, e a proibição do Banco Central de emprestar com rentabilidade negativa, os bancos acabam sendo mais restritivos. Isso significa que, sem um novo teto equilibrado, menos trabalhadores terão acesso ao crédito.

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